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PL 6024/2001 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
20/12/2001

Ementa
Altera o art. 1º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, que dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.

Dados Complementares:
Inclui o tráfico de pessoas ou de órgãos humanos como crime de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
21/06/2002 Apense-se ao PL-7018/2002.
(Novo Despacho).

Última Ação Legislativa

Data Ação
25/06/2003 Plenário ( PLEN )
Prejudicado pela aprovação do PL 7018/2002.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
20/12/2001

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Poder Executivo
11/03/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho à CCJR.
01/04/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação Inicial no DCD 27 03 02 PÁG 11291 COL 01. Inteiro teor
02/04/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR.
10/04/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Aloysio Nunes Ferreira
21/06/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se ao PL-7018/2002.
    (Novo Despacho).
21/05/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR, apensado ao PL-7018/2002
25/06/2003

Plenário ( PLEN )

  • Prejudicado pela aprovação do PL 7018/2002.
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