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PLP 485/2009 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar



Identificação da Proposição

Autor
Leo Alcântara - PR/CE

Apresentação
20/05/2009

Ementa
Dispõe sobre compensações financeiras aos Estados e aos Municípios pelas desonerações fiscais concedidas pela União ou pelos Estados nos casos especificados.

Dados Complementares:
Altera as Leis Complementares nº 62, de 1989 e 63, de 1990, para regulamentar as compensações financeiras decorrentes de desonerações do Imposto sobre a Renda, IPI e ICMS.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
26/05/2009 Apense-se à(ao) PLP-463/2009.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Apensados

Apensados ao PLP 485/2009 ( 1 )

  • PLP 214/2012

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
20/05/2009

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado Leo Alcântara (PR-CE). Inteiro teor
26/05/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PLP-463/2009.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
27/05/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 28/05/2009 PÁG 24367 COL 01. Inteiro teor
27/05/2009

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
12/11/2012

Mesa Diretora ( MESA )

21/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-142/2019. Inteiro teor
  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-187/2019. Inteiro teor
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