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PL 5061/2009 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Saúde (CSAUDE)

Identificação da Proposição

Apresentação
15/04/2009

Ementa
Acrescenta parágrafo único ao art. 166 da Consolidação das Leis do Trabalho, para obrigar o fornecimento de protetor solar aos empregados cujas atividades são desempenhadas a céu aberto.

Dados Complementares:
Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
24/04/2009	Às Comissões de Seguridade Social e Família; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 25/08/2009)	25/08/2009
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 03/05/2011)	03/05/2011
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 16/07/2018)	16/07/2018
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 21/11/2019)	21/11/2019
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/09/2023).	25/09/2023
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 08/05/2025).	08/05/2025

Última Ação Legislativa

Data	Ação
06/05/2025	Comissão de Saúde ( CSAUDE ) Parecer do Relator, Dep. Dr. Fernando Máximo (UNIÃO-RO), pela aprovação deste, do PL 5864/2009, do PL 3633/2012, do PL 4027/2012, do PL 4660/2012, do PL 1581/2024 e do PL 6319/2013, apensados, com substitutivo.
26/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-143/2019.

Apensados

Apensados ao PL 5061/2009 ( 6 )

PL 5864/2009

PL 5864/2009

Autor: Sueli Vidigal

Ementa: Dispõe sobre o uso de Protetor e dá outras providências.

Explicação da Ementa: Obriga as empresas a fornecerem protetor solar aos trabalhadores expostos aos raios solares.
, PL 3633/2012

PL 3633/2012

Autor: Ratinho Junior

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de roupas adequadas e protetores para a cabeça pelas Empresas Públicas e Privadas aos empregados que, em horário laboral, mantiverem-se expostos à radiação solar e dá outras providências.
, PL 4027/2012

PL 4027/2012

Autor: Márcio Marinho

Ementa: Dispõe sobre o fornecimento de protetor solar ao empregado que trabalhe a céu aberto.
, PL 4660/2012 (1)

PL 4660/2012

Autor: Osmar Júnior

Ementa: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer condições especiais de trabalho na atividade de carteiro.
, PL 6319/2013

PL 6319/2013

Autor: Erika Kokay

Ementa: Dispõe sobre a adoção de regime de trabalho especial para empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.
, PL 1581/2024

PL 1581/2024

Autor: Gervásio Maia

Ementa: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre medidas de proteção ao empregado que exerce atividade a céu aberto.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 8 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Saúde (CSAUDE)	06/05/2025 - Parecer do Relator, Dep. Dr. Fernando Máximo (UNIÃO-RO), pela aprovação deste, do PL 5864/2009, do PL 3633/2012, do PL 4027/2012, do PL 4660/2012, do PL 1581/2024 e do PL 6319/2013, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
Comissão de Trabalho

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
15/04/2009	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Antônio Roberto (PV-MG). Inteiro teor
24/04/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Seguridade Social e Família; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
29/04/2009	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 30 04 09 PAG 15664 COL 01. Inteiro teor
29/04/2009	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Recebimento pela CSSF.
20/08/2009	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Designado Relator, Dep. Andre Zacharow (PMDB-PR)
24/08/2009	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 25/08/2009)
02/09/2009	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
15/09/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-5864/2009. Inteiro teor
09/11/2009	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pelo Dep. Andre Zacharow Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Andre Zacharow (PMDB-PR), pela rejeição deste, e do PL 5864/2009, apensado. Inteiro teor
14/06/2010	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Designado Relator, Dep. Miguel Martini (PHS-MG)
07/01/2011	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Devolvida sem Manifestação.
31/01/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
09/02/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQ 280/2011, pelo Dep. Antônio Roberto, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
16/02/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-223/2011. Inteiro teor
17/02/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-280/2011. Inteiro teor
28/04/2011	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Designado Relator, Dep. Rogério Carvalho (PT-SE)
02/05/2011	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 03/05/2011)
17/05/2011	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
21/03/2012	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pelo Deputado Rogério Carvalho (PT-SE). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Rogério Carvalho (PT-SE), pela rejeição deste, e do PL 5864/2009, apensado. Inteiro teor
19/04/2012	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-3633/2012. Inteiro teor
16/05/2012	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CSSF, pelo Dep. Rogério Carvalho Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Rogério Carvalho (PT-SE), pela rejeição deste, do PL 5864/2009, e do PL 3633/2012, apensados. Inteiro teor
18/06/2012	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-4027/2012. Inteiro teor
19/06/2012	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Devolvido ao Relator, Dep. Rogério Carvalho (PT-SE)
10/07/2012	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CSSF, pelo Deputado Rogério Carvalho (PT-SE). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Rogério Carvalho (PT-SE), pela rejeição deste, do PL 5864/2009, do PL 3633/2012, e do PL 4027/2012, apensados. Inteiro teor
12/12/2012	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-4660/2012. Inteiro teor
19/12/2012	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Devolvido ao Relator, Dep. Rogério Carvalho (PT-SE)
25/03/2013	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CSSF, pelo Deputado Rogério Carvalho (PT-SE). Inteiro teor Devolvido ao Relator, Dep. Rogério Carvalho (PT-SE)
09/04/2013	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Apresentação do Parecer do Relator n. 6 CSSF, pelo Deputado Rogério Carvalho (PT-SE). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Rogério Carvalho (PT-SE), pela rejeição deste, do PL 5864/2009, do PL 3633/2012, do PL 4027/2012, e do PL 4660/2012, apensados. Inteiro teor
31/01/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. DCD 01/02/15 PAG 57 COL 01. Suplemento. Inteiro teor
12/02/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-440/2015. Inteiro teor
26/03/2015	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Designado Relator, Dep. Mandetta (DEM-MS)
06/06/2018	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 8796/2018, pela Comissão de Seguridade Social e Família, que: "Requer reconstituição dos autos de proposições em tramitação na Comissão de Seguridade Social e Família". Inteiro teor
19/06/2018	SGMGab ( SGMGAB ) Despacho exarado no Requerimento n. 8.796/2018, conforme o seguinte teor: "Defiro a reconstituição das proposições referidas em epígrafe e dos apensos respectivos, nos termos do art. 106 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se".
26/06/2018	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) À CSSF o projeto reconstituído.
28/06/2018	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Designado Relator, Dep. Juscelino Filho (DEM-MA), nos termos do art. 52, § 3º.
13/07/2018	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 16/07/2018)
04/09/2018	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Juscelino Filho, deixou de ser membro da Comissão
26/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-143/2019. Inteiro teor Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-143/2019. Inteiro teor Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-143/2019. Inteiro teor
19/11/2019	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Designado Relator, Dep. Henrique Fontana (PT-RS)
20/11/2019	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 21/11/2019)
02/12/2019	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/11/2019 a 02/12/2019). Não foram apresentadas emendas.
31/01/2023	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Henrique Fontana, deixou de ser membro da Comissão
21/09/2023	Comissão de Saúde ( CSAUDE ) Designado Relator, Dep. Dr. Fernando Máximo (UNIÃO-RO).
22/09/2023	Comissão de Saúde ( CSAUDE ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/09/2023).
09/10/2023	Comissão de Saúde ( CSAUDE ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 22/09/2023 a 09/10/2023). Não foram apresentadas emendas.
09/05/2024	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-1581/2024. Inteiro teor Apensação da proposição PL-1581/2024 à proposição PL-5061/2009.
06/05/2025	Comissão de Saúde ( CSAUDE ) Apresentação do PRL n. 7 CSAUDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Dr. Fernando Máximo (UNIÃO/RO). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Dr. Fernando Máximo (UNIÃO-RO), pela aprovação deste, do PL 5864/2009, do PL 3633/2012, do PL 4027/2012, do PL 4660/2012, do PL 1581/2024 e do PL 6319/2013, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
07/05/2025	Comissão de Saúde ( CSAUDE ) Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 08/05/2025).
26/05/2025	Comissão de Saúde ( CSAUDE ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 07/05/2025 a 26/05/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 07/05/2025 a 26/05/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.