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PEC 340/2009 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição

Situação: Apensada à PEC 446/2009 - Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)

Identificação da Proposição

Apresentação
24/03/2009

Ementa
Altera a redação do § 9º, do art. 144, da Constituição Federal, estabelecendo a paridade remuneratória dos servidores das carreiras operacionais das Polícias Civis dos Estados e do Distrito Federal com os agentes da Polícia Federal.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
08/04/2009	Tendo em vista a aprovação do parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania à PEC 300/08, no dia 07/04/09, revejo o despacho inicial aposto à PEC 340/09, para determinar sua distribuição às Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nos termos do art. 202 do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
22/04/2009	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO)

Apensados

Apensados à PEC 340/2009 ( 3 )

PEC 356/2009

PEC 356/2009

Autor: Renato Amary

Ementa: Dá nova redação ao § 9º do art. 144 da Constituição Federal.

Explicação da Ementa: Estabelece que a Secretaria Nacional de Segurança Pública complementará os salários dos policiais civis, policiais militares e bombeiros militares.
, PEC 414/2009

PEC 414/2009

Autor: Rose de Freitas

Ementa: Altera a redação do § 9º, do art. 144 da Constituição Federal.

Explicação da Ementa: Equipara o soldo do Policial Militar e Bombeiro Militar do Estado do Espírito Santo ao da Polícia Militar do Distrito Federal.
, PEC 425/2009

PEC 425/2009

Autor: Andreia Zito

Ementa: Altera a redação do § 9º do art. 144, da Constituição Federal, estabelecendo a paridade remuneratória dos servidores das carreiras das Polícias Civis dos Estados e os servidores das carreiras da Polícia Civil do Distrito Federal.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 3 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
24/03/2009	Plenário ( PLEN ) Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado Marcelo Ortiz (PV-SP). Inteiro teor
26/03/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 340/09. Inteiro teor
07/04/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PEC-300/2008. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
08/04/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Tendo em vista a aprovação do parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania à PEC 300/08, no dia 07/04/09, revejo o despacho inicial aposto à PEC 340/09, para determinar sua distribuição às Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nos termos do art. 202 do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
15/04/2009	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/04/09 PÁG 13167 COL 01. Inteiro teor
16/04/2009	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
22/04/2009	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO)
28/04/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a esta a PEC-356/2009. Inteiro teor
09/06/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Requerimento nº 4974/2009, pelo Deputado Renato Amary (PSDB-SP) ,que requer seja desapensada a PEC 356/2009 da PEC 340/2009.
30/06/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o REQ 4974/09, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, tendo em vista que a apensação foi feita nos termos regimentais, por tratarem as Propostas de matéria análoga e conexa (art. 139, inciso I do RICD), uma vez que ambas têm o objetivo de diminuir as diferenças salariais entre os servidores das carreiras policiais das esferas da Federação. Oficie-se e, após, publique-se".
08/10/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a esta a PEC-414/2009. Inteiro teor Apense-se a esta a PEC-414/2009. Inteiro teor
11/11/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a esta a PEC-425/2009. Inteiro teor
03/02/2010	Plenário ( PLEN ) Apresentação do REQ 6187/2010, pelo Dep. João Campos, que "solicito o apensamento da PEC nº 446/2009 à PEC n.º 340/2009 e suas apensadas, por tratar de assuntos correlatos." DCD de 04/02/10 PÁG 01193 COL 01. Inteiro teor
08/02/2010	Mesa Diretora ( MESA ) DESPACHO EXARADO AO REQUERIMENTO N.º 6.187, DE 2010: "DEFIRO, nos termos do art. 142 c/c o Art. 143, II, "a", ambos do Regimento Interno. Com efeito, promova-se a apensação da PEC n. 340/2009 e suas apensadas à PEC n. 446/2009. Oficie-se. Publique-se. " Inteiro teor
09/02/2010	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento nº 6200/2010, pelo Dep. Marcelo Ortiz, que requer a "apensação da PEC 340/2009 à PEC 300/2008". Inteiro teor
10/02/2010	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Memorando n.º 017/10 à CCJC solicitando a apensação da PEC 340/09 e suas apensadas à PEC 446/09. Inteiro teor
02/03/2010	Mesa Diretora ( MESA ) Despacho exarado no REQ 6200/10:" Prejudicado, haja vista o atendimento do pedido de apensação contido no Requerimento de n. 6240/10. Publique-se. Oficie-se". DCD de 03/03/10 PAG 5589 COL 01. Inteiro teor