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Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Apresentação
18/02/2009

Ementa
Altera os arts. 57, 165, 166 e 167 da Constituição Federal e o art. 35 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Dados Complementares:
Dispõe sobre alterações no tratamento de matéria orçamentária pela União.

Indexação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
04/03/2009	Apense-se à(ao) PEC-565/2006. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor

Data	Ação
13/08/2013	Plenário ( PLEN ) Declarada prejudicada em face da aprovação do Substitutivo adotado pela Comissão Especial à PEC nº 565/2006, principal (Sessão Extraordinária de 13/08/2013 - 17:30).

Apensados à PEC 330/2009 ( 1 )

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
18/02/2009	Plenário ( PLEN ) Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado Roberto Rocha (PSDB-MA). Inteiro teor
20/02/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 330/09. Inteiro teor
04/03/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PEC-565/2006. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
05/03/2009	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
06/03/2009	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 07/03/09 PÁG 6741 COL 01. Inteiro teor
23/03/2012	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PEC-145/2012. Inteiro teor
24/04/2013	COMISSÃO ESPECIAL - PEC 565/06 - EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ( PEC56506 ) Recebimento pela PEC56506, apensada à PEC-565/2006
13/08/2013	Plenário ( PLEN ) Declarada prejudicada em face da aprovação do Substitutivo adotado pela Comissão Especial à PEC nº 565/2006, principal (Sessão Extraordinária de 13/08/2013 - 17:30).
14/08/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Desapensação automática desta da PEC 565/2006, principal, em face da declaração de prejudicialidade desta e do seu consequente arquivamento.

PEC 330/2009