PL 4684/2009
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Apensado ao PL 5558/2005 - Arquivada
Identificação da Proposição
Apresentação
18/02/2009
Ementa
Acrescenta inciso no art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que trata dos crimes hediondos, e dá outras providências.
Dados Complementares:
Inclui como crime hediondo o homicídio doloso praticado contra agente público encarregado da segurança pública (policial), membros do Poder Judiciário e dos órgãos e instituições essenciais à Justiça, no exercício da função ou em razão dela (juiz, promotor).
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
| Data | Despacho |
|---|---|
| 06/03/2009 | Apense-se à(ao) PL-5558/2005. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 18/02/2009 |
Plenário ( PLEN )
|
| 06/03/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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| 09/03/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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| 10/03/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
| 31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
LeXML - Veja
informações desta
proposição no Senado e em outros órgãos