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PL 5766/2001 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Moroni Torgan - PFL/CE

Apresentação
27/11/2001

Ementa
Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 2.252, de 1º de julho de 1954.

Dados Complementares:
Estabelecendo pena em dobro para o corruptor de menores, pelo delito cometido.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
02/04/2002 Apense-se ao PL-4023/2001.
Deferido Ofício nº P-60/02, da CCJR, solicitando esta apensação.

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
27/11/2001

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado Moroni Torgan
27/12/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho à CCJR.
22/02/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação Inicial no DCD de 29/12/2001.
26/02/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR.
02/04/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se ao PL-4023/2001.
    Deferido Ofício nº P-60/02, da CCJR, solicitando esta apensação.
31/01/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
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