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PL 4282/2008 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
William Woo - PSDB/SP

Apresentação
11/11/2008

Ementa
Acrescenta alíneas ao inciso II do art. 61 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal.

Dados Complementares:
Inclui dentre as circuntâncias agravantes a utilização, pelo agente do crime, de uniformes, fardas e trajes oficiais, além de falsas identificações, induzindo a vítima à confiança.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
20/11/2008 Apense-se à(ao) PL-2299/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
11/11/2008

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado William Woo (PSDB-SP). Inteiro teor
20/11/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-2299/2007.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
25/11/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 26 11 08 PAG 53447 COL 01. Inteiro teor
16/05/2012

Plenário ( PLEN )

  • Declarado prejudicado em face da aprovação do PL 1.812/2011, principal.
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