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PL 4109/2008 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Roberto Magalhães - DEM/PE

Apresentação
13/10/2008

Ementa
Dispõe sobre a fixação do número de vagas em concurso público e a convocação dos candidatos selecionados para o seu preenchimento.

Dados Complementares:
Obriga a convocação de candidato aprovado e classificado em concurso público dentro do número de vagas fixadas em edital, proibindo a contratação de servidor temporário para cargo público enquanto houver candidatos aprovados e não convocados, além da realização de concurso público apenas para a formação de cadastro reserva.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
14/04/2010 DECISÃO DA PRESIDÊNCIA EXARADA NO REQ 5934/09: "... Desapensem-se todas as proposições apensadas ao Projeto de Lei n. 3461/89, nos termos do art. 142 e parágrafo único do Regimento Interno. Distribuam-se as seguintes proposições subdivididas por temas, nos termos do art. 141 do RICD, e promovam-se as apensações pertinentes, nos termos do art. 142 do RICD, com a formação dos seguintes blocos..."
DCD de 15/04/10 PÁG 15030 COL 02. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
11/08/2015 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado, nos termos do art. 163 c/c 164, § 4º do RICD.

Apensados

Apensados ao PL 4109/2008 ( 3 )

  • PL 4352/2008
  • ,  PL 749/2011
  • ,  PL 1242/2011

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
13/10/2008

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Roberto Magalhães (DEM-PE). Inteiro teor
17/10/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-252/2003.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
21/10/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 22 10 08 PAG 46684 COL 01. Inteiro teor
03/12/2008

Mesa Diretora ( MESA )

24/11/2009

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 5934 de 2009,pelo Deputado Roberto Magalhães (DEM-PE) que solicita a desapensação do PL nº 4.109, de 2008.
    DCD de 15/04/10 PÁG 15030 COL 02. Inteiro teor
14/04/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • DECISÃO DA PRESIDÊNCIA EXARADA NO REQ 5934/09: "... Desapensem-se todas as proposições apensadas ao Projeto de Lei n. 3461/89, nos termos do art. 142 e parágrafo único do Regimento Interno. Distribuam-se as seguintes proposições subdivididas por temas, nos termos do art. 141 do RICD, e promovam-se as apensações pertinentes, nos termos do art. 142 do RICD, com a formação dos seguintes blocos..."
    DCD de 15/04/10 PÁG 15030 COL 02. Inteiro teor
20/04/2011

Mesa Diretora ( MESA )

12/05/2011

Mesa Diretora ( MESA )

15/08/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-6582/2009
06/07/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-6582/2009
11/08/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado, nos termos do art. 163 c/c 164, § 4º do RICD.
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