PL 3531/2008
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Apensado ao PL 4065/1993 - Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Valadares Filho - PSB/SE
Apresentação
10/06/2008
Ementa
Modifica dispositivos da Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977, que "Dispõe sobre os estágios de estudantes de estabelecimentos de ensino superior e de ensino profissionalizante do 2º grau e supletivo, e dá outras providências".
Dados Complementares:
Estabelece que o estagiário deverá desempenhar funções compatíveis com a sua formação e garante a ele contraprestação não inferior ao valor do salário mínimo, férias remuneradas, seguro contra acidente de trabalho e dispensa durante as provas escolares.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
| Data | Despacho |
|---|---|
| 18/06/2008 | Apense-se à(ao) PL-4065/1993. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 10/06/2008 |
Plenário ( PLEN )
|
| 18/06/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
| 24/06/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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| 13/08/2008 |
Plenário ( PLEN )
|
LeXML - Veja
informações desta
proposição no Senado e em outros órgãos