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PEC 262/2008 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição

Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Identificação da Proposição

Apresentação
10/06/2008

Ementa
Altera dispositivos relativos aos Tribunais e ao Ministério Público.

Dados Complementares:
Altera os requisitos para nomeação de vagas nos Tribunais, acabando com o critério do quinto constitucional.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
21/06/2010	NOVO DESPACHO: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
18/10/2023	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Parecer do Relator, Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS), pela admissibilidade das Propostas de Emenda à Constituição nºs 290/2008, 462/2010, 45/2011, 79/2011, 143/2012, 235/2012, 378/2014, 447/2014, 175/2015, 310/2017, 24/2015, 401/2018, 324/2013, 380/2014, 161/2012, 227/2012, 256/2013, 259/2016, 276/2016, 449/2014, 303/2013, 339/2013, 408/2014, 413/2018, 313/2017, 388/2017, 406/2018, e 225/2019, apensadas; e pela inadmissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 262/2008 e das Propostas de Emenda à Constituição nºs 180/2015 e 83/2015, apensadas.

Apensados

Apensados à PEC 262/2008 ( 30 )

PEC 290/2008

PEC 290/2008

Autor: Vital do Rêgo Filho

Ementa: Dá nova redação aos arts. 84, 94, 104, 107, 111-A, 115, 119, 120 e 123 da Constituição Federal, para determinar que, nas listas para preenchimento de cargos nos órgãos do Poder Judiciário, o Chefe do Poder Executivo deverá nomear o candidato mais votado.
, PEC 462/2010

PEC 462/2010

Autor: Paes Landim

Ementa: Altera o art. 119 da Constituição Federal, para modificar a composição do Tribunal Superior Eleitoral.
, PEC 45/2011 (3)

PEC 45/2011

Autor: Lucio Vieira Lima

Ementa: Revoga as alíneas a, b e e, do inciso III e o inciso XI do art. 52, e altera a redação do § 2º do art. 73, do inciso XIV do art. 84, do art. 94, do parágrafo único do art. 101, do parágrafo único do art. 104, do § 2º do art. 103-B, do caput do art. 111-A, do caput do art. 115, do art. 119, e do §1º do art. 120, dos §§ 1º e 2º do art. 128, do caput e § 6º do art. 130-A, da Constituição Federal.

Explicação da Ementa: Estabelece que os Membros das próprias instituições irão escolher e nomear os novos integrantes.
, PEC 24/2015

PEC 24/2015

Autor: Jhc

Ementa: Dá nova redação aos arts. 94, 104, 119 e 120 da Constituição Federal, para alterar a forma de indicação de membros do Ministério Público e advogados às vagas nos Tribunais.
, PEC 83/2015

PEC 83/2015

Autor: Professor Victório Galli

Ementa: Altera dispositivos relativos aos Tribunais Regionais Federais e aos Tribunais de Justiça dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios.
, PEC 401/2018

PEC 401/2018

Autor: Tadeu Alencar

Ementa: Altera o artigo 111-A da Constituição Federal, para alterar os requisitos para provimentos dos cargos de Ministros do Tribunal Superior do Trabalho.
, PEC 79/2011 (2)

PEC 79/2011

Autor: Dr. Jorge Silva

Ementa: Altera a redação do inciso II do art. 119 e inciso III do § 1º do art. 120 da Constituição Federal.

Explicação da Ementa: Estabelece que a indicação dos advogados que irão compor a lista sêxtupla para a seleção de juízes para o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) será feita pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a indicação de advogados para o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) será feita pelo Conselho Seccional da OAB.
, PEC 324/2013

PEC 324/2013

Autor: Félix Mendonça Júnior

Ementa: Altera os arts. 119, inciso II e 120, § 1º, inciso III da Consituição Federal, para dispor sobre a escolha de advogados na composição do Tribunal Superior Eleitoral e dos Tribunais Regionais Eleitorais.
, PEC 380/2014

PEC 380/2014

Autor: Marcus Pestana

Ementa: Modifica a forma de escolha dos juízes do Tribunal Superior Eleitoral - TSE e dos Tribunais Regionais Eleitorais - TREs, a partir da sistemática já adotada no art. 94 da Constituição da República.

Explicação da Ementa: Altera os arts. 119 e 120 da Constituição Federal .
, PEC 143/2012 (10)

PEC 143/2012

Autor: Nazareno Fonteles

Ementa: Altera dispositivos da Constituição Federal, dispondo sobre a forma de escolha e a fixação de mandato de sete anos para Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais de Contas da União e dos Estados.
, PEC 161/2012

PEC 161/2012

Autor: Domingos Dutra

Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 101 da Constituição Federal para estabelecer prazo de mandato para os Ministros do Supremo Tribunal Federal.
, PEC 227/2012 (1)

PEC 227/2012

Autor: Manoel Junior

Ementa: Dá nova redação ao art. 101 da Constituição Federal, alterando o processo de escolha dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
, PEC 449/2014

PEC 449/2014

Autor: Eduardo Cunha

Ementa: Altera o art. 101 da Constituição Federal.

Explicação da Ementa: Permite a alteração do sistema de seleção dos membros do STF, possibilitando a efetiva participação dos três poderes no processo de escolha, fixando o mandato do Ministros em oito anos.
, PEC 256/2013

PEC 256/2013

Autor: Félix Mendonça Júnior

Ementa: Fixa em dez anos o mandato dos membros dos Tribunais de Contas.
, PEC 259/2016 (4)

PEC 259/2016

Autor: Roberto de Lucena

Ementa: Altera o artigo 101 da Constituição Federal para estabelecer critérios de escolha dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
, PEC 313/2017

PEC 313/2017

Autor: Jaime Martins

Ementa: Inclui o § 2º ao art. 101 da Constituição Federal, para modificar os requisitos para nomeação ao cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal.
, PEC 388/2017

PEC 388/2017

Autor: André Amaral

Ementa: Dá nova redação ao caput do art. 101 da Constituição Federal, determinando que os Ministros do Supremo Tribunal Federal sejam escolhidos dentre candidatos originários das diferentes regiões geográficas do Brasil.
, PEC 406/2018

PEC 406/2018

Autor: Jaime Martins

Ementa: Dá nova redação ao art. 101 da Constituição Federal, alterando o modo de escolha e nomeação dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
, PEC 225/2019

PEC 225/2019

Autor: Paulo Ganime

Ementa: Dá nova redação ao artigo 101 da Constituição Federal e ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para alterar a forma de escolha dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
, PEC 276/2016

PEC 276/2016

Autor: Arthur Oliveira Maia

Ementa: Dá nova redação aos arts. 101, 104, 111-A, 123 e 73 da Constituição Federal, para estabelecer prazo de mandato para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Contas da União.
, PEC 235/2012 (3)

PEC 235/2012

Autor: Mendonça Prado

Ementa: Modifica o § 1º, do art. 73, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, alterando a forma de nomeação dos Ministros do Tribunal de Contas da União e dos Estados, e revogando disposições em contrário.

Explicação da Ementa: Revogam-se o inciso XIII, do art. 49, a alínea "b", do inciso III, do art. 52, o § 2º, do art. 73, e o inciso XV, do art. 84, da Constituição Federal.
, PEC 303/2013

PEC 303/2013

Autor: Rubens Bueno

Ementa: Dá nova redação ao § 2º do art. 73 da Constituição Federal, para modificar a forma de escolha dos Ministros do Tribunal de Contas da União.
, PEC 339/2013

PEC 339/2013

Autor: Luiz Pitiman

Ementa: Altera a forma de escolha dos Ministros do Tribunal de Contas da União, passando a exigir prévia aprovação em concurso público de provas e títulos como condição para o provimento.
, PEC 408/2014

PEC 408/2014

Autor: Camilo Cola

Ementa: Altera a Constituição Federal para estabelecer o impedimento para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União de pessoa condenada por improbidade administrativa ou crime de responsabilidade, esteja respondendo a ações ou inquéritos penais, e para determinar que 80% desses cargos sejam escolhidos por competência técnica.
, PEC 378/2014 (1)

PEC 378/2014

Autor: Zé Geraldo

Ementa: Altera dispositivos constitucionais, instituindo mandato com duração de 10 anos, vedando a recondução para os Ministros do STF, TCU e TCE e modifica forma de investidura no STF.
, PEC 413/2018

PEC 413/2018

Autor: Rogério Peninha Mendonça

Ementa: Dá nova redação aos arts. 14 e 101 da Constituição Federal, para exigir concurso público para acesso ao cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal, fixar mandato, e estabelecer inelegibilidade cessado o exercício da função.
, PEC 447/2014

PEC 447/2014

Autor: Jesus Rodrigues

Ementa: Altera os arts. 52 e 73 da Constituição Federal, para dispor sobre o provimento dos cargos de Ministros do Tribunal de Contas da União.
, PEC 175/2015

PEC 175/2015

Autor: Celso Russomanno

Ementa: Altera a composição do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho, do Superior Tribunal Militar, dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais de Justiça dos Estados, e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
, PEC 180/2015

PEC 180/2015

Autor: Eduardo Bolsonaro

Ementa: Altera a redação dos artigos 73, 94, 101, 103-B, 104, 107, 111-A, 119, 120, 123, 128, 130-A e 131 da Constituição Federal e acresce o art. 99 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para conferir independência ao Tribunal de Contas da União, ao Poder Judiciário e às Funções Essenciais à Justiça.
, PEC 310/2017

PEC 310/2017

Autor: Bacelar

Ementa: Dá nova redação ao caput do art. 101 da Constituição Federal para impedir o preenchimento de vaga no Supremo Tribunal Federal por candidato que tenha ocupado cargo de confiança durante o mandato do Presidente da República em exercício
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Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 7 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)	18/10/2023 - Parecer do Relator, Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS), pela admissibilidade das Propostas de Emenda à Constituição nºs 290/2008, 462/2010, 45/2011, 79/2011, 143/2012, 235/2012, 378/2014, 447/2014, 175/2015, 310/2017, 24/2015, 401/2018, 324/2013, 380/2014, 161/2012, 227/2012, 256/2013, 259/2016, 276/2016, 449/2014, 303/2013, 339/2013, 408/2014, 413/2018, 313/2017, 388/2017, 406/2018, e 225/2019, apensadas; e pela inadmissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 262/2008 e das Propostas de Emenda à Constituição nºs 180/2015 e 83/2015, apensadas. Inteiro teor

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
10/06/2008	Plenário ( PLEN ) Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado Neilton Mulim (PR-RJ). Inteiro teor
11/06/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 262/08. Inteiro teor
17/06/2008	Mesa Diretora ( MESA ) À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
20/06/2008	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 21/06/2008.
20/06/2008	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
02/07/2008	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Marcelo Itagiba (PMDB-RJ)
11/09/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a esta a PEC-290/2008. Inteiro teor
07/07/2009	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Marcelo Itagiba Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Marcelo Itagiba (PMDB-RJ), pela inadmissibilidade desta, e da PEC 290/2008, apensada. Inteiro teor
11/03/2010	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a esta a PEC-462/2010. Inteiro teor
16/03/2010	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvido ao Relator, Dep. Marcelo Itagiba (PSDB-RJ)
27/04/2010	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvida sem Manifestação.
24/05/2010	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a esta a PEC-488/2010. Inteiro teor
26/05/2010	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE)
21/06/2010	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido o REQ 6945/10, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro, nos termos do art. 142 c/c o art. 202, § 8º, ambos do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 6.945, de 2010, para determinar a desapensação da PEC n. 488/10 da PEC n. 262/08. [NOVO DESPACHO À PEC 488/10: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial]. Publique-se. Oficie-se." NOVO DESPACHO: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial. Inteiro teor
22/06/2010	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Memorando n.º 157/10 à CCJC solicitando a desapensação da PEC 488/10 da PEC 262/08 e a afixação à primeira de etiqueta com novo despacho. Inteiro teor
31/01/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
16/02/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQ 412/2011, pelo Dep. Neilton Mulim, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
17/02/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-412/2011. Inteiro teor
04/07/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PEC-45/2011. Inteiro teor
20/09/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PEC-79/2011. DCD do dia 21/09/11 PÁG 52583 COL 01. Inteiro teor
23/03/2012	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PEC-143/2012. Inteiro teor
24/12/2012	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PEC-235/2012. Inteiro teor
21/02/2014	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PEC-378/2014. Inteiro teor Apense-se a este(a) o(a) PEC-378/2014. Inteiro teor
22/12/2014	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PEC-447/2014. Inteiro teor
05/01/2015	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvida sem Manifestação.
31/01/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
05/02/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-52/2015. Inteiro teor
18/03/2015	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO)
13/05/2015	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 15/2015, pelo Deputado Marcos Rogério (PDT-RO), que: "Requerimento de audiência pública para que seja convidado do Presidente Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, do Presidente da Associação dos Magistrados do Brasil e do Ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal, Ayres Britto". Inteiro teor
07/08/2015	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 2657/2015, pelo Deputado Pedro Cunha Lima (PSDB-PB), que: "Requer a desapensação da proposição PEC 55/2015 apensada à proposição PEC 262/2008". Inteiro teor
13/08/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido o Requerimento n 2.657/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 2.657/2015 para determinar que a Proposta de Emenda à Constituição n. 55/2015 seja desapensada da Proposta de Emenda à Constituição n. 143/2012, que se encontra apensada à Proposta de Emenda à Constituição n. 262/2008. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DA PEC 55/2015: À CCJC (art. 202 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: especial.]"
25/09/2015	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 63/2015, pelo Deputado Marcos Rogério (PDT-RO), que: "Requer a realização de Audiência Pública para discutir a Proposta de Emenda à Constituição nº 262, de 2008". Inteiro teor
04/12/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PEC-175/2015. Inteiro teor
08/12/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PEC-175/2015. Inteiro teor
04/01/2016	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PEC-180/2015. Inteiro teor
02/08/2016	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Aprovado requerimento n. 63/2015 do Sr. Marcos Rogério que requer a realização de Audiência Pública para discutir a Proposta de Emenda à Constituição nº 262, de 2008.
20/10/2016	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Requerimento n. 137/2016, pelo Deputado Marcos Rogério (DEM-RO), que: "Requer adendo ao Requerimento nº 63/2015, que aprovou a realização de Audiência Pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 262, de 2008. ". Inteiro teor
12/04/2017	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PEC-310/2017. Inteiro teor
21/03/2018	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se este à PEC-406/2018. Inteiro teor
20/12/2018	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação. Designado Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS)
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Fábio Trad, deixou de ser membro da Comissão
19/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-55/2019. Inteiro teor
20/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-185/2019. Inteiro teor Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-268/2019. Inteiro teor
21/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-301/2019. Inteiro teor Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-156/2019. Inteiro teor Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-169/2019. Inteiro teor
22/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-302/2019. Inteiro teor Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-428/2019. Inteiro teor Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-302/2019. Inteiro teor Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-428/2019. Inteiro teor
12/03/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-627/2019. Inteiro teor Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-627/2019. Inteiro teor Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-627/2019. Inteiro teor
29/03/2019	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR)
03/02/2021	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 6/2021, pelo Deputado Tadeu Alencar (PSB/PE), que "Requer a desapensação da PEC 401/2018 das PEC 45/2011 e 262/2008 ". Inteiro teor
10/03/2021	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Felipe Francischini, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
21/06/2021	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designada Relatora, Dep. Caroline de Toni (PSL-SC)
02/08/2021	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 1565/2021, pelo Deputado Cezinha de Madureira (PSD/SP), que "Requer a desapensação da PEC 401/2018 das PEC 45/2011 e 262/2008. ". Inteiro teor
27/10/2021	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Requerimento n. 164/2021, pelo Deputado Paulo Teixeira (PT/SP), que "Requer a realização de audiência pública para debater a PEC nº 262/2008, que altera dispositivos relativos aos Tribunais e ao Ministério Público". Inteiro teor
02/05/2022	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) A Relatora, Dep. Caroline de Toni, deixou de ser membro da Comissão
30/11/2022	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS)
31/01/2023	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Lucas Redecker, deixou de ser membro da Comissão
30/03/2023	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS)
12/04/2023	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Lucas Redecker (PSDB/RS -Fdr PSDB-CIDADANIA). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS), pela admissibilidade desta e das Propostas de Emenda à Constituição n°s 290/2008, 462/2010, 45/2011, 79/2011, 143/2012, 235/2012, 378/2014, 447/2014, 175/2015, 180/2015, 310/2017, 24/2015, 83/2015, 401/2018, 324/2013, 380/2014, 161/2012, 227/2012, 256/2013, 259/2016, 276/2016, 449/2014, 303/2013, 339/2013, 408/2014, 413/2018, 313/2017, 388/2017, 406/2018 e PEC 225/2019, apensadas. Inteiro teor
26/09/2023	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Lucas Redecker (PSDB/RS -Fdr PSDB-CIDADANIA). Inteiro teor
18/10/2023	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do PRL n. 3 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Lucas Redecker (PSDB/RS -Fdr PSDB-CIDADANIA). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS), pela admissibilidade das Propostas de Emenda à Constituição nºs 290/2008, 462/2010, 45/2011, 79/2011, 143/2012, 235/2012, 378/2014, 447/2014, 175/2015, 310/2017, 24/2015, 401/2018, 324/2013, 380/2014, 161/2012, 227/2012, 256/2013, 259/2016, 276/2016, 449/2014, 303/2013, 339/2013, 408/2014, 413/2018, 313/2017, 388/2017, 406/2018, e 225/2019, apensadas; e pela inadmissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 262/2008 e das Propostas de Emenda à Constituição nºs 180/2015 e 83/2015, apensadas. Inteiro teor