PEC 262/2008
Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição
Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor
Neilton Mulim - PR/RJ
Apresentação
10/06/2008
Ementa
Altera dispositivos relativos aos Tribunais e ao Ministério Público.
Dados Complementares:
Altera os requisitos para nomeação de vagas nos Tribunais, acabando com o critério do quinto constitucional.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
21/06/2010 | NOVO DESPACHO: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial. Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
18/10/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Parecer do Relator, Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS), pela admissibilidade das Proposta de Emenda à Constituição nºs 290/2008, 462/2010, 45/2011, 79/2011, 143/2012, 235/2012, 378/2014, 447/2014, 175/2015, 310/2017, 24/2015, 401/2018, 324/2013, 380/2014, 161/2012, 227/2012, 256/2013, 259/2016, 276/2016, 449/2014, 303/2013, 339/2013, 408/2014, 413/2018, 313/2017, 388/2017, 406/2018, e 225/2019, apensadas; e pela inadmissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 262/2008 e das Propostas de Emenda à Constituição nºs 180/2015 e 83/2015, apensadas. |
Apensados
Apensados à PEC 262/2008 ( 30 )
- PEC 290/2008
- , PEC 462/2010
- , PEC 45/2011 (3)
- , PEC 24/2015
- , PEC 83/2015
- , PEC 401/2018
- , PEC 79/2011 (2)
- , PEC 324/2013
- , PEC 380/2014
- , PEC 143/2012 (10)
- , PEC 161/2012
- , PEC 227/2012 (1)
- , PEC 449/2014
- , PEC 256/2013
- , PEC 259/2016 (4)
- , PEC 313/2017
- , PEC 388/2017
- , PEC 406/2018
- , PEC 225/2019
- , PEC 276/2016
- , PEC 235/2012 (3)
- , PEC 303/2013
- , PEC 339/2013
- , PEC 408/2014
- , PEC 378/2014 (1)
- , PEC 413/2018
- , PEC 447/2014
- , PEC 175/2015
- , PEC 180/2015
- , PEC 310/2017
- Exibir mais mais...
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 7 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 18/10/2023 - Parecer do Relator, Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS), pela admissibilidade das Proposta de Emenda à Constituição nºs 290/2008, 462/2010, 45/2011, 79/2011, 143/2012, 235/2012, 378/2014, 447/2014, 175/2015, 310/2017, 24/2015, 401/2018, 324/2013, 380/2014, 161/2012, 227/2012, 256/2013, 259/2016, 276/2016, 449/2014, 303/2013, 339/2013, 408/2014, 413/2018, 313/2017, 388/2017, 406/2018, e 225/2019, apensadas; e pela inadmissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 262/2008 e das Propostas de Emenda à Constituição nºs 180/2015 e 83/2015, apensadas. Inteiro teor |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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10/06/2008 |
Plenário ( PLEN )
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11/06/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/06/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
20/06/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
20/06/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
02/07/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
11/09/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
07/07/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
11/03/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
16/03/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
27/04/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
24/05/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
26/05/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
21/06/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
22/06/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
16/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
17/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
04/07/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
20/09/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
23/03/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
24/12/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
21/02/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
22/12/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
05/01/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
05/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
18/03/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
13/05/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
07/08/2015 |
Plenário ( PLEN )
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13/08/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
25/09/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
04/12/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/12/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
04/01/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
02/08/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
20/10/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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12/04/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
21/03/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
20/12/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/01/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
19/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
21/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
22/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/03/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
29/03/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
03/02/2021 |
Plenário ( PLEN )
|
10/03/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
21/06/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
02/08/2021 |
Plenário ( PLEN )
|
27/10/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
02/05/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
30/11/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
31/01/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
30/03/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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12/04/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
26/09/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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18/10/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|