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PL 3229/2008 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Alvaro Dias - PSDB/PR

Apresentação
09/04/2008

Ementa
Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, a fim de estabelecer prazo para restituição do saldo negativo do imposto de renda da pessoa física apurado na declaração de ajuste anual.

Dados Complementares:
O saldo do imposto deverá ser restituído em 90 (noventa) dias.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
15/04/2008 Apense-se à(ao) PL-7576/2006.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
11/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-7576/2006

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
09/04/2008

Plenário ( PLEN )

09/04/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido Ofício nº 462/2008 (SF) que encaminha, para ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei do Senado nº 58, de 2006, de autoria do Senador Alvaro Dias. Inteiro teor
15/04/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-7576/2006.
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
16/04/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/04/08 PÁG 15553 COL 02. Inteiro teor
16/04/2008

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
28/03/2014

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9840/2014, pelo Deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC), que: "Requer a inclusão de proposição na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados". Inteiro teor
04/04/2014

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 9.840/2014, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 9.840/2014, uma vez que o Projeto de Lei n. 7.576/2006, que encabeça o bloco ao qual pertence o Projeto de Lei n. 3.229/2008, está sujeito à deliberação conclusiva pelas Comissões, nos termos do art. 24, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se. Publique-se. "
11/10/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-7576/2006
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