PL 3103/2008
Inteiro teor
Projeto de Lei
Identificação da Proposição
Autor
Otavio Leite - PSDB/RJ
Apresentação
26/03/2008
Ementa
Dispõe sobre o financiamento das campanhas eleitorais, estabelecendo normas que buscam equidade entre todos os candidatos.
Dados Complementares:
Estabelece limite máximo para o candidato, nas eleições proporcionais, arrecadar ou aplicar em sua campanha eleitoral; obriga o candidato a transferir 20% (vinte por cento) dos recursos para um fundo de financiamento dos gastos coletivos da campanha do partido político.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
| Data | Despacho |
|---|---|
| 09/04/2008 | Apense-se à(ao) PL-1538/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 16/08/2016 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-1538/2007 |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 26/03/2008 |
Plenário ( PLEN )
|
| 09/04/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
| 11/04/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
| 14/04/2008 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
| 16/08/2016 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
LeXML - Veja
informações desta
proposição no Senado e em outros órgãos