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Situação: Apensado ao PL 4195/2004 - Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA;

Identificação da Proposição

Apresentação
26/03/2008

Ementa
Torna obrigatório o atendimento 24 (vinte e quatro) horas aos usuários de serviços contínuos na forma que menciona.

Indexação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
10/04/2008	Apense-se à(ao) PL-4195/2004. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Apensados ao PL 3087/2008 ( 1 )

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
26/03/2008	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Cida Diogo (PT-RJ). Inteiro teor
10/04/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-4195/2004. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
14/04/2008	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 15/04/08 PÁG 15019 COL 01. Inteiro teor
21/10/2008	Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) Devolução à CCP
19/03/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-684/2015. Inteiro teor

PL 3087/2008