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PL 2890/2008 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 5338/2009 - Pronta para Pauta na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Identificação da Proposição

Apresentação
26/02/2008

Ementa
Altera o limite de idade para isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física, referente à parcela dos rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma.

Dados Complementares:
Altera as Leis nºs 7.713, de 1988 e 9.250, de 1995.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
10/06/2009	Apense-se este ao PL-5338/2009. Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/06/2008)	10/06/2008

Última Ação Legislativa

Data	Ação
12/06/2024	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), para o PL 5338/2009, ao qual esta proposição está apensada.

Apensados

Apensados ao PL 2890/2008 ( 3 )

PL 3382/2008

PL 3382/2008

Autor: Cleber Verde

Ementa: Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para conceder isenção total do imposto de renda da pessoa física aos rendimentos de aposentadoria e pensão, para os maiores de setenta anos, iniciando-se com isenção de vinte por cento dos rendimentos aos sessenta anos.
, PL 5018/2009

PL 5018/2009

Autor: Simão Sessim

Ementa: Altera a redação do inciso V do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 e revoga os arts. 5º e 6º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, para conceder isenção total do imposto de renda da pessoa física aos rendimentos de aposentadoria e pensão, sem limite de idade.
, PL 1538/2011

PL 1538/2011

Autor: Vitor Paulo

Ementa: Modifica a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do Imposto de Renda das Pessoas Físicas salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, percebidos por pessoa física com idade igual ou superior a 75 (setenta e cinco) anos.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Finanças e Tributação
Comissão de Saúde

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
26/02/2008	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Geraldo Pudim (PMDB-RJ). Inteiro teor
17/03/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
19/03/2008	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 20/03/08 PÁG 10182 COL 01. Inteiro teor
24/03/2008	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Recebimento pela CSSF.
15/05/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-3382/2008. Inteiro teor
06/06/2008	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Designado Relator, Dep. Marcelo Castro (PMDB-PI)
09/06/2008	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/06/2008)
26/06/2008	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
23/03/2009	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Devolvida sem Manifestação.
24/04/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-5018/2009. Inteiro teor
28/05/2009	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Designado Relator, Dep. Iran Barbosa (PT-SE)
10/06/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se este ao PL-5338/2009. Inteiro teor
15/06/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-1538/2011. Inteiro teor
24/04/2012	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT, apensado ao PL-5338/2009
13/09/2017	Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO ) Recebimento pela CIDOSO, apensado ao PL-5338/2009
27/06/2018	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT, apensado ao PL-5338/2009
12/06/2024	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), para o PL 5338/2009, ao qual esta proposição está apensada.