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PLP 253/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Autor
Thelma de Oliveira - PSDB/MT

Apresentação
11/12/2007

Ementa
Altera os arts. 11 e 25 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

Dados Complementares:
Acrescenta à Lei de Responsabilidade Fiscal regras de Responsabilidade Ambiental.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
21/12/2007	Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Apensados

Apensados ao PLP 253/2007 ( 1 )

PLP 305/2008

PLP 305/2008

Autor: Rodrigo Rollemberg

Ementa: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, que "Estabelece normas de finanças públicas voltadas para responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências".

Explicação da Ementa: Proíbe o repasse de recursos públicos para pessoas físicas ou para pessoas jurídicas de direito privado que não cumpram o disposto no Código Florestal.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
11/12/2007	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei Complementar pela Deputada Thelma de Oliveira (PSDB-MT). Inteiro teor
21/12/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
07/01/2008	Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) Recebimento pela CMADS.
07/02/2008	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 08/02/08 PÁG 0376 COL 02. Inteiro teor
24/04/2008	Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) Designado Relator, Dep. Luciano Pizzatto (DEM-PR)
15/05/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PLP-305/2008. Inteiro teor
17/07/2008	Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) Devolvida sem Manifestação.
06/08/2008	Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) Designado Relator, Dep. Ricardo Tripoli (PSDB-SP)
04/12/2008	Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CMADS, pelo Dep. Ricardo Tripoli Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Ricardo Tripoli (PSDB-SP), pela aprovação deste, e do PLP 305/2008, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
10/12/2008	Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária O Deputado Ricardo Tripoli leu seu Parecer. A Deputada Thelma de Oliveira, autora da proposição, explicou os objetivos e alcance de sua iniciativa. Aprovado por Unanimidade o Parecer.
12/12/2008	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT, com a proposição PLP-305/2008 apensada.
18/03/2009	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Rodrigo Rocha Loures (PMDB-PR)
15/12/2010	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Devolvida sem Manifestação.
31/01/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
31/07/2012	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Ao Arquivo - Memorando nº 166/12 - COPER Inteiro teor