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PL 2065/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 8045/2010 - Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA;

Identificação da Proposição

Apresentação
19/09/2007

Ementa
Revoga o art. 21 do Decreto-Lei n° 3.689, de 03 de outubro de 1941 - o Código de Processo Penal, e dá outras providências.

Dados Complementares:
Revoga dispositivo que estabelece a incomunicabilidade do indiciado em inquérito policial.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial

Despacho atual:

Data	Despacho
31/01/2023	Devido ao arquivamento do PL 3700/1997 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 3700/1997 o PL 2065/2007 e, em seguida, apense-o ao PL 8045/2010.

Última Ação Legislativa

Data	Ação
31/01/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Devido ao arquivamento do PL 3700/1997 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 3700/1997 o PL 2065/2007 e, em seguida, apense-o ao PL 8045/2010.
09/07/2019	Comissão Especial sobre o Código de Processo Penal (PL 8045/10) ( PL804510 ) Recebimento pela PL804510, apensado ao PL-3700/1997

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
19/09/2007	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Manoel Junior (PSB-PB). Inteiro teor
27/09/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-3700/1997. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
10/10/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 11/10/07 PÁG 53498 COL 01. Inteiro teor
16/10/2007	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento nº 1852/2007, pelo Deputado João Campos, que "requer a revisão do despacho do PL nº 2.065/07, para incluir a Comissão e Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado". Inteiro teor
29/10/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido o REQ 1852/07, conforme seguinte despacho: "Defiro. Revejo o despacho inicialmente aposto ao PL nº 3700/1997, para o fim de incluir a Comissão de Segurança Pública a Combate ao Crime Organizado. Publique-se. Oficie-se." DCD 30 10 07 PAG 57853 COL 01. Inteiro teor
31/01/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
08/02/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQ 205/2011, pelo Dep. Manoel Junior, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
16/02/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-205/2011. Inteiro teor
31/01/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
10/02/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-215/2015. Inteiro teor
28/03/2016	Comissão Especial sobre o Código de Processo Penal (PL 8045/10) ( PL804510 ) Recebimento pela PL804510, apensado ao PL-3700/1997
06/02/2019	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento n. 179/2019, pelo Deputado Geninho Zuliani DEM, que:"Requer o desarquivamento de proposições.". Inteiro teor
21/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-121/2019. Inteiro teor Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-123/2019. Inteiro teor
22/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-153/2019. Inteiro teor Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-153/2019. Inteiro teor Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-153/2019. Inteiro teor
26/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-179/2019visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões). Inteiro teor Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-566/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s). Inteiro teor
09/07/2019	Comissão Especial sobre o Código de Processo Penal (PL 8045/10) ( PL804510 ) Recebimento pela PL804510, apensado ao PL-3700/1997
31/01/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Devido ao arquivamento do PL 3700/1997 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 3700/1997 o PL 2065/2007 e, em seguida, apense-o ao PL 8045/2010.