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PL 1806/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 8177/2014 - Aguardando Constituição de Comissão Temporária pela Mesa;

Identificação da Proposição

Apresentação
21/08/2007

Ementa
Dispõe sobre equipamentos de segurança para veículos novos.

Dados Complementares:
Inclui os seguintes equipamentos obrigatórios: luz de freio ou "brake-light, barra de proteção lateral, "air-bag" ou "airbag" duplo, encosto de cabeça ajustável, cinto de segurança retrátil, freio antitravamento (ABS).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
29/08/2007	Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/10/2007)	05/10/2007
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 08/05/2009)	08/05/2009
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 02/04/2012)	02/04/2012

Apensados

Apensados ao PL 1806/2007 ( 23 )

PL 2354/2007

PL 2354/2007

Autor: João Dado

Ementa: Acrescenta incisos ao art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer equipamentos obrigatórios dos veículos.

Explicação da Ementa: Inclui o equipamento suplementar de retenção (air bag) frontal para os bancos dianteiros e freios com sistema anti-travamento das rodas (ABS).
, PL 3739/2008

PL 3739/2008

Autor: Bernardo Ariston

Ementa: Acrescenta dispositivo ao art. 105 da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir, entre os equipamentos obrigatórios dos veículos, os itens que especifica.

Explicação da Ementa: Inclui como equipamentos obrigatórios o "air bag" e ar condicionado.
, PL 3792/2008

PL 3792/2008

Autor: Leonardo Vilela

Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Explicação da Ementa: Inclui, como equipamento obrigatório de veículos de passageiros e camionetas, freios com sistema anti-travamento das rodas (ABS).
, PL 4797/2009 (1)

PL 4797/2009

Autor: Dr. Ubiali

Ementa: Altera o art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer a obrigatoriedade da implantação do sistema de freios ABS.
, PL 3937/2012

PL 3937/2012

Autor: Andre Moura

Ementa: Acrescenta o inciso VIII ao art. 105, da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que estabelece a obrigatoriedade de instalação de "freios ABS" em automóveis.
, PL 4802/2009

PL 4802/2009

Autor: Pompeo de Mattos

Ementa: Acrescenta inciso VII, ao art. 105, da Lei Federal nº 9. 503, de 23 de setembro de 1997, que estabelece a obrigatoriedade de instalação dos sistemas de freios antitravamento ABS (anti-lock braking system).
, PL 4851/2009

PL 4851/2009

Autor: Dimas Ramalho

Ementa: Dispõe sobre equipamentos de segurança para veículos novos.

Explicação da Ementa: Inclusão dos seguintes equipamentos obrigatórios: luz de freio ou "brake-light, barra de proteção lateral, "air bag" duplo, encosto de cabeça ajustável, cinto de segurança retrátil, freio antitravamento (ABS).
, PL 2881/2011 (2)

PL 2881/2011

Autor: Edson Ezequiel

Ementa: Acrescenta dispositivo ao art. 105 da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir o aviso sonoro de não afivelamento do cinto de segurança do condutor entre os equipamentos obrigatórios dos veículos.
, PL 2103/2015

PL 2103/2015

Autor: Jorge Solla

Ementa: Acrescenta inciso ao art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Explicação da Ementa: Torna obrigatório a instalação em carros novos de sinais de alerta luminoso e sonoro da falta do uso do cinto de segurança.
, PL 6554/2016

PL 6554/2016

Autor: Mariana Carvalho

Ementa: Acrescenta dispositivos ao art. 105 da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir o aviso sonoro de não afivelamento do cinto de segurança e o bloqueador da ignição entre os equipamentos obrigatórios dos veículos.
, PL 6273/2013

PL 6273/2013

Autor: Adrian

Ementa: Altera dispositivo da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, tornando obrigatório o uso de sistema antitravamento de rodas (freios ABS) para motocicletas em todo o País.
, PL 6506/2013

PL 6506/2013

Autor: Dimas Fabiano

Ementa: Altera o art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir o dispositivo para absorção de impactos em colisões de baixa velocidade - crash box - como equipamento obrigatório dos veículos.
, PL 7800/2014

PL 7800/2014

Autor: Dr. Grilo

Ementa: "Altera a Lei 9.503 de 2007, Código de Transito Brasileiro, para estabelecer a obrigatoriedade de uso de equipamento sensor sinalizador veicular anticolisão"
, PL 630/2015

PL 630/2015

Autor: Hildo Rocha

Ementa: Acrescenta dispositivo ao art. 105 da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir entre os equipamentos obrigatórios dos veículos o item de segurança que especifica.

Explicação da Ementa: Inclui as barras de proteção antiesmagamento entre os equipamentos obrigatórios dos veículos automotores.
, PL 2896/2015 (2)

PL 2896/2015

Autor: Silas Freire

Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 1997, para incluir, entre os equipamentos obrigatórios dos veículos, dispositivo registrador de velocidade, de dados do deslocamento e de utilização dos comandos.
, PL 5424/2016

PL 5424/2016

Autor: Rômulo Gouveia

Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre equipamento obrigatório do veículo de transporte coletivo de passageiros.
, PL 10155/2018

PL 10155/2018

Autor: Hugo Leal

Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir novos equipamentos obrigatórios dos veículos.
, PL 4448/2016

PL 4448/2016

Autor: Otavio Leite

Ementa: Altera o art. 105, da lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Nacional, incluindo colete de segurança de alta visibilidade como equipamento obrigatório dos veículos.
, PL 6517/2016 (1)

PL 6517/2016

Autor: Andres Sanchez

Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir o dispositivo limitador de velocidade como equipamento obrigatório dos veículos.
, PL 2631/2019

PL 2631/2019

Autor: Marcelo Nilo

Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir equipamento de segurança obrigatório.
, PL 9611/2018

PL 9611/2018

Autor: Lúcio Vale

Ementa: Acrescenta dispositivo ao art. 105 da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir, entre os equipamentos obrigatórios dos veículos automores, o sistema de frenagem autônoma de emergência.
, PL 10194/2018 (1)

PL 10194/2018

Autor: Pedro Chaves

Ementa: Altera a Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer a obrigatoriedade de instalação de bafômetro em veículos automotores.
, PL 1437/2020

PL 1437/2020

Autor: Bosco Costa

Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre instalação obrigatória de dispositivo em veículos automotores sensíveis à presença ou a ausência de bebida alcóolica na respiração do condutor
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Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Viação e Transportes (CVT)	06/05/2009 - Parecer do Relator, Dep. Nelson Bornier (PMDB-RJ), pela aprovação deste e do PL 4.851/2009, apensado, com substitutivo, e pela rejeição dos PLs 2.354/2007, 3.739/2008, 3.792/2008, 4.797/2009 e 4.802/2009, apensados. Inteiro teor

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
21/08/2007	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Cláudio Magrão (PPS-SP). Inteiro teor
29/08/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
30/08/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 31/08/07 PÁG 43817 COL 02. Inteiro teor
04/09/2007	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Recebimento pela CVT.
03/10/2007	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Designado Relator, Dep. Nelson Bornier (PMDB-RJ)
04/10/2007	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/10/2007)
16/10/2007	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
21/11/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-2354/2007. Inteiro teor
06/08/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-3739/2008. Inteiro teor
08/08/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-3792/2008. Inteiro teor
12/03/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-4797/2009. Inteiro teor Apense-se a este o PL-4802/2009. Inteiro teor
24/03/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-4851/2009. Inteiro teor
06/05/2009	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CVT, pelo Dep. Nelson Bornier Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Nelson Bornier (PMDB-RJ), pela aprovação deste e do PL 4.851/2009, apensado, com substitutivo, e pela rejeição dos PLs 2.354/2007, 3.739/2008, 3.792/2008, 4.797/2009 e 4.802/2009, apensados. Inteiro teor
07/05/2009	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 08/05/2009)
20/05/2009	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
31/01/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
15/02/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-78/2011. Inteiro teor Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-78/2011. Inteiro teor
19/12/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-2881/2011. DCD do dia 20/12/11 PÁG 68522 COL 02. Inteiro teor
29/03/2012	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Designado Relator, Dep. Nelson Bornier (PMDB-RJ)
30/03/2012	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 02/04/2012)
12/04/2012	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
20/02/2013	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Devolvida sem Manifestação.
18/04/2013	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Designado Relator, Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS)
23/09/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-6273/2013. Inteiro teor
09/10/2013	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Devolvida sem Manifestação. Designado Relator, Dep. Fábio Souto (DEM-BA)
16/10/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-6506/2013. Inteiro teor Apense-se a este(a) o(a) PL-6506/2013. Inteiro teor
27/02/2014	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Devolvida sem Manifestação.
11/06/2014	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Designado Relator, Dep. Antonio Brito (PTB-BA)
18/07/2014	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-7800/2014. Inteiro teor Apense-se a este(a) o(a) PL-7800/2014. Inteiro teor
10/12/2014	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se este ao PL-8177/2014. Inteiro teor
11/12/2014	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Recebimento pela CVT, apensado ao PL-8177/2014
16/03/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-630/2015. Inteiro teor
16/09/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-2896/2015. Inteiro teor
29/02/2016	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-4448/2016. Inteiro teor
05/12/2016	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-6517/2016. Inteiro teor
02/03/2018	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-9611/2018. Inteiro teor
22/05/2018	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-10194/2018. Inteiro teor
21/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-142/2019. Inteiro teor
22/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-262/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s). Inteiro teor Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-262/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s). Inteiro teor Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-262/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s). Inteiro teor
26/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-358/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s). Inteiro teor