PL 1670/2007
Inteiro teor
Projeto de Lei
Identificação da Proposição
Autor
Felipe Bornier - PHS/RJ
Apresentação
02/08/2007
Ementa
Determina ser responsabilidade do transportador aéreo pagar as despesas com estacionamento de veículo do passageiro, no caso de interrupção ou atraso do transporte aéreo por mais de duas horas.
Dados Complementares:
Altera a Lei nº 7.565, de 1986.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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17/08/2007 | Apense-se à(ao) PL-1320/2007. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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17/08/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
Apense-se à(ao) PL-1320/2007. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões Regime de Tramitação: Ordinária |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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02/08/2007 |
Plenário ( PLEN )
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17/08/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/08/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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21/08/2007 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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14/04/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/03/2022 |
Plenário ( PLEN )
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