PEC 111/2007
Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição
Situação: Apensada à PEC 54/2007 - Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Mauro Nazif - PSB/RO
Apresentação
04/07/2007
Ementa
Dá nova redação ao art. 62 da Constituição Federal.
Dados Complementares:
Limita a 2 (dois) o número máximo de Medidas Provisórias editadas por mês pelo Presidente da República. Altera a Constituição Federal de 1988.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
| Data | Despacho |
|---|---|
| 09/07/2007 | Apense-se à(ao) PEC-54/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 17/12/2008 |
Plenário ( PLEN )
Declarada prejudicada, face a aprovação do Substitutivo oferecido pela Comissão Especial (PEC 511/2006). |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 04/07/2007 |
Plenário ( PLEN )
|
| 09/07/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
| 11/07/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
| 13/07/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
| 17/12/2008 |
Plenário ( PLEN )
|
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informações desta
proposição no Senado e em outros órgãos