PL 1300/2007
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Apensado ao PL 1168/2007 - Arquivada
Identificação da Proposição
Apresentação
12/06/2007
Ementa
Torna obrigatória a adoção da escrita "braille" nas hipóteses e condições que especifica.
Dados Complementares:
Emissão de contas de água, luz, telefone, cobrança de tributos e nas etiquetas dos produtos em supermercados e estabelecimentos comerciais.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
| Data | Despacho |
|---|---|
| 05/03/2015 | Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015). |
Apensados
Apensados ao PL 1300/2007 ( 1 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 12/06/2007 |
Plenário ( PLEN )
|
| 20/06/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
| 04/07/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
| 19/04/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
| 05/03/2015 |
Plenário ( PLEN )
|
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informações desta
proposição no Senado e em outros órgãos