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PL 1161/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Arnon Bezerra - PTB/CE

Apresentação
24/05/2007

Ementa
Proíbe a fabricação, importação, comercialização e o uso de lâmpadas incandescentes, bem como sua substituição até 2010 por lâmpadas fluorescentes.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
14/06/2007 Às Comissões de
Minas e Energia;
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) -
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 22/06/2007) 22/06/2007

Apensados

Apensados ao PL 1161/2007 ( 1 )

  • PL 3652/2008

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
24/05/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Arnon Bezerra (PTB-CE). Inteiro teor
14/06/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Minas e Energia;
    Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) -
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
18/06/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 19 06 07 PAG 30516 COL 01. Inteiro teor
19/06/2007

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Recebimento pela CME.
20/06/2007

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Designado Relator, Dep. Arnaldo Vianna (PDT-RJ)
21/06/2007

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 22/06/2007)
12/07/2007

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
23/08/2007

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Apresentação do REQ 120/2007 CME, pelo Dep. Arnaldo Vianna, que "requer a realização de Audiência Pública, em conjunto com a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Miguel Jorge, Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; e Nelson José Hubner, Ministro do Ministério de Minas e Energia; bem como representantes da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL; da Associação Brasileira da Indústria de Iluminação - ABILUX; do Instituto Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial - INMETRO; do Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica - PROCEL; da Confederação Nacional da Indústria - CNI; da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo - FIESP; e dos Sindicatos dos Metalúrgicos dos Estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Belo Horizonte; para discutir o Projeto de Lei nº. 1.161/2007, de autoria do Deputado Arnon Bezerra, que proíbe a fabricação, comercialização e importação de lâmpadas incandescentes e sua substituição até 2.010." Inteiro teor
03/10/2007

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Aprovado requerimento n. 120/2007 do Sr. Arnaldo Vianna que requer a realização de Audiência Pública, em conjunto com a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Miguel Jorge, Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; e Nelson José Hubner, Ministro do Ministério de Minas e Energia; bem como representantes da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL; da Associação Brasileira da Indústria de Iluminação - ABILUX; do Instituto Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial - INMETRO; do Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica - PROCEL; da Confederação Nacional da Indústria - CNI; da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo - FIESP; e dos Sindicatos dos Metalúrgicos dos Estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Belo Horizonte; para discutir o Projeto de Lei nº. 1.161/2007, de autoria do Deputado Arnon Bezerra, que proíbe a fabricação, comercialização e importação de lâmpadas incandescentes e sua substituição até 2.010.
08/07/2008

Mesa Diretora ( MESA )

31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
31/01/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

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