Portal da Câmara dos Deputados

Cadastrar para acompanhamento Versão anterior da ficha

PL 1008/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 5975/2005 - Arquivada

Identificação da Proposição

Apresentação
09/05/2007

Ementa
Altera o art. 41-A, da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que "Estabelece normas para as eleições"

Dados Complementares:
Impõe sanção para oferecimento de vantagem para obtenção de voto, quanto para a promessa de abstenção, ainda que a oferta não seja aceita.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
17/05/2007	Apense-se à(ao) PL-5975/2005. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
30/05/2007	Plenário ( PLEN ) Declarado prejudicado, em face da rejeição do PL 8039/1986, ao qual se encontrava apensado o PL 5975/05.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
09/05/2007	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Maria Lúcia Cardoso (PMDB-MG). Inteiro teor
17/05/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-5975/2005. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
18/05/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 19 05 07 PAG 24432 COL 02. Inteiro teor
30/05/2007	Plenário ( PLEN ) Declarado prejudicado, em face da rejeição do PL 8039/1986, ao qual se encontrava apensado o PL 5975/05.
12/07/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.348, DE 2007, pelo Deputado(a) Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
17/07/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente. DCD de 18 07 07 PÁG 36841 COL 01. Inteiro teor
14/08/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.441, DE 2007, pelo Deputado(a) Dr. Pinotti, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
21/08/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1441/07, em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente. DCD de 22/08/07 PÁG 41419 COL 01. Inteiro teor