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PL 634/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Júlio Delgado - PSB/MG

Apresentação
03/04/2007

Ementa
Inclui parágrafo no artigo 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.

Dados Complementares:
Possibilita ao contibuinte a dedução de despesas com plano de saúde mesmo de pessoas que não sejam seus dependentes.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
27/05/2010 Apense-se ao PL-7341/10.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 27/04/2007) 27/04/2007

Apensados

Apensados ao PL 634/2007 ( 1 )

  • PL 2169/2007

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Finanças e Tributação

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
03/04/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG). Inteiro teor
12/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) -
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
  • Às Comissões de
    Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) -
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
17/04/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 18 04 07 PAG 16883 COL 02 Inteiro teor
17/04/2007

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
25/04/2007

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA)
26/04/2007

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 27/04/2007)
15/05/2007

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
11/10/2007

Mesa Diretora ( MESA )

19/03/2008

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. João Dado (PDT-SP)
27/05/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se ao PL-7341/10.
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Prioridade
15/03/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 718/2011, pelo Deputado João Dado (PDT-SP), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 634/2007, ao Projeto de Lei nº 7341/2010". Inteiro teor
28/03/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido, o REQ 718/11, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142 do RICD, o pedido de desapensação contido no Requerimento nº 718, de 2011, por entender que há correlação entre as matérias. Publique-se. Oficie-se."
    DCD do dia 29/03/11 PÁG 14212 COL 01. Inteiro teor
26/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-566/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s). Inteiro teor
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