Versões para impressão

PL 366/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Inocêncio Oliveira - PR/PE

Apresentação
08/03/2007

Ementa
Fixa norma para o serviço de transporte individual de passageiros em motocicletas de aluguel.

Dados Complementares:
Estabelece que as motocicletas deverão ser identificadas com placa de cor vermelha.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
07/11/2007 Declarada prejudicada, face a aprovação do PL 6.302/2002

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
08/03/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Inocêncio Oliveira (PR-PE). Inteiro teor
22/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Viação e Transportes e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) -
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
28/03/2007

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Recebimento pela CVT.
28/03/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 29/03/07 PÁG 13142 COL 02. Inteiro teor
29/03/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 645/2007, pelo Deputado Eliseu Padilha (Presidente da Comissão de Viação e Transportes) que solicita a apensação do PL 366/2007 ao PL 6302-A/2002. Inteiro teor
13/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho do Presidente aos REQs nºs 592 e 645/07: "Indefiro a apensação ao PL 6302/2002, por intempestividade, tendo em vista que já há parecer de mérito quanto a este projeto. Determino, entretanto, a apensação do PL 366/2007 ao PL 209/2007. Oficie-se e, após, publique-se."
17/04/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CVT o Memorando nº 39/07 - COPER solicitando apensar o PL 366/07 ao de nº 209/07 Inteiro teor
07/11/2007

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Declarada prejudicada, face a aprovação do PL 6.302/2002
14/11/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido OF 287/07, da CVT, comunicando que foi declarada a prejudicialidade, nos termos do art. 164, II, do RICD, o PL 209/07 e seus apensados, PL 366/07, PL 620/07 e PL 703/07, face à aprovação do PL 6302/02.
19/11/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encaminhado o OF. 287/07 à Publicação.
  • Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 20/11/2007)
29/11/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
30/11/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
    DCD de 01/12/07 PÁG 64098 COL 02. Inteiro teor
  Versões para impressão