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PL 362/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Ribamar Alves - PSB/MA

Apresentação
08/03/2007

Ementa
Acrescenta o artigo 5º-A à Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que "dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior e dá outras providências".

Dados Complementares:
Estabelece a amortização do FIES através da prestação de serviço comunitário de relevante interesse social.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 64, CF)


Despacho atual:

Data Despacho
21/03/2007 Apense-se à(ao) PL-7701/2006.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
08/03/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Ribamar Alves (PSB-MA). Inteiro teor
21/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-7701/2006.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
26/03/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 27 03 07 PAG 12428 COL 02. Inteiro teor
20/06/2007

Plenário ( PLEN )

  • Declarado prejudicado, em face da aprovação do Substitutivo adotado pela Comissão de Educação e Cultura ao Projeto de Lei nº 7.701, de 2006.
02/10/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

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