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PDC 12/2007 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais


Situação: Transformado no Decreto Legislativo 289/2007

Origem: MSC 654/2006


Identificação da Proposição

Autor
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional

Apresentação
08/03/2007

Ementa
Aprova o texto do Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Secretaria-Geral da Organização dos Estados Americanos, assinado em Brasília, em 23 de maio de 2006.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
14/03/2007 À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
23/10/2007 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado no Decreto Legislativo 289/2007. DOU 24 10 07 PÁG 02 COL 02.
DCD de 25 10 07 PÁG 57101 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
08/03/2007

Plenário ( PLEN )

14/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão de
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
16/03/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/03/07 PÁG 10718 COL 01. Inteiro teor
16/03/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
03/04/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Ricardo Tripoli (PSDB-SP)
24/04/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Ricardo Tripoli Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Ricardo Tripoli (PSDB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
02/05/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
09/05/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
09/05/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
11/05/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 12/05/07 PÁG 23012 COL 01, Letra A. Inteiro teor
17/05/2007

Plenário ( PLEN ) - 13:30 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 13:30)
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único.
  • Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 12, de 2007.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Ricardo Tripoli (PSDB-SP).
  • A Matéria vai ao Senado Federal. (PDC 12-B/07)
23/05/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 217/07/PS-GSE.
23/10/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado no Decreto Legislativo 289/2007. DOU 24 10 07 PÁG 02 COL 02.
    DCD de 25 10 07 PÁG 57101 COL 01. Inteiro teor
24/10/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 1539/07 (SF) encaminhando texto promulgado.
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Sessões e Reuniões
  • 17/05/2007 - 13h30

    Plenário

    Sessão - Deliberativa

  • 02/05/2007 - 14h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

mais sessões e reuniões
Informações Externas