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Situação: Apensado ao PL 3488/1997 - Arquivada

Identificação da Proposição

Autor
Ciro Pedrosa - PV/MG

Apresentação
07/03/2007

Ementa
Dispõe sobre esclarecimento a consumidores sobre tributos incidentes sobre mercadorias e serviços.

Dados Complementares:
Regulamenta o art. 150, § 5º, da Constituição Federal de 1988.

Indexação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
21/03/2007	Apense-se à(ao) PL-3488/1997. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
07/03/2007	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Ciro Pedrosa (PV-MG). Inteiro teor
21/03/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-3488/1997. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
27/03/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 28/03/07 PÁG 12672 COL 01. Inteiro teor
13/11/2012	Plenário ( PLEN ) Declarado prejudicado em face da aprovação do PL 1.472/2007, principal.
14/11/2012	Mesa Diretora ( MESA ) Desapensação automática deste do PL nº 1.472/2007, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.