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REC 11/2007 Inteiro teor
Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD)



Identificação da Proposição

Autor
José Carlos Aleluia - PFL/BA

Apresentação
01/03/2007

Ementa
Recorre da decisão da Presidência em Questão de Ordem a respeito da atribuição de Urgência regimental às Medidas Provisórias que ainda não sobrestam a pauta da Câmara dos Deputados.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
.


Despacho atual:

Data Despacho
12/03/2007 Submeta-se ao Plenário, após ter sido ouvida a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nos termos do art. 95, § 8º, do Regimento Interno. Publique-se.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
01/03/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do REC 11/2007, pelo Dep. José Carlos Aleluia, que "recorre da decisão da Presidência em Questão de Ordem a respeito da atribuição de Urgência regimental às Medidas Provisórias que ainda não sobrestam a pauta da Câmara dos Deputados." Inteiro teor
12/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Submeta-se ao Plenário, após ter sido ouvida a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nos termos do art. 95, § 8º, do Regimento Interno. Publique-se.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
13/03/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 14/03/07 PÁG 9673 COL 01. Inteiro teor
13/03/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
27/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Req. nº 614/07 da Comissão de Constituição e Justiça que solicita a tramitação conjunta dos Recursos nºs 05/07, 07/07 e 11/07.
09/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o REQ 614/07, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, apensem-se os Recursos nos. 7/2007 e 11/2007 ao Recurso nº 5/2007. Publique-se. Oficie-se. "
    DCD de 10/4/07 PÁG 15039 COL 02. Inteiro teor
09/04/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CCJC o Memorando nº 33/07 - COPER solicitando apensar os REC 7 e 11/07 a de nº 5/07 Inteiro teor
31/01/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
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