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PL 180/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Fernando Coruja - PPS/SC

Apresentação
14/02/2007

Ementa
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tornar falta grave o uso de aparelho celular em estabelecimentos penitenciários e tipificar a conduta de entrar com aparelho de comunicação em estabelecimentos penais.

Dados Complementares:
Tipifica o crime de favorecimento penitenciário.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
15/04/2009 Declarada prejudicada.

Apensados

Apensados ao PL 180/2007 ( 1 )

  • PL 4232/2008

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
14/02/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Fernando Coruja (PPS-SC). Inteiro teor
05/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-139/2007.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
06/03/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 07/03/07 PÁG 8341 COL 01. Inteiro teor
13/11/2008

Mesa Diretora ( MESA )

15/04/2009

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Declarada prejudicada.
06/05/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício n.º 61/09/ Pres, do Deputado Alexandre Silveira, Presidente da CSPCCO, no qual comunica que foi declarada a prejudicialidade do PL 139/07 e dos seus apensados, PLs n.ºs 180/07 e 4232/08.
07/05/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 08/05/2009)
  • Encaminhado o Ofício nº 61/09 - CSPCCO à Publicação, no DCD do dia 08/05/09.
20/05/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
21/05/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
    DCD de 26/05/09 PÁG 24021 COL 01. Inteiro teor
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