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PL 7622/2006 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 7141/2006

Identificação da Proposição

Autor
Comissão Parlamentar de Inquérito Destinada A Investigar As Organizações Criminosas do Tráfico de Armas.

Apresentação
06/12/2006

Ementa
Tipifica o crime de Organização Criminosa e estabelece normas para sua investigação e julgamento, inclusive o acesso de autoridades policiais a informações resguardadas por sigilo, mediante simples requerimento ou ofício.

Dados Complementares:
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
31/01/2023	Devido ao arquivamento do PL 2751/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 2751/2000 o PL 7622/2006 e o PL 4478/2012, e, em seguida, apense-os ao PL 7141/2006.

Última Ação Legislativa

Data	Ação
15/12/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-2751/2000. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade
31/01/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Devido ao arquivamento do PL 2751/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 2751/2000 o PL 7622/2006 e o PL 4478/2012, e, em seguida, apense-os ao PL 7141/2006.

Apensados

Apensados ao PL 7622/2006 ( 15 )

PL 140/2007

PL 140/2007

Autor: Neucimar Fraga

Ementa: Tipifica o crime de Organização Criminosa e estabelece normas para sua investigação e julgamento, inclusive o acesso de autoridades policiais a informações resguardadas por sigilo, mediante simples requerimento ou ofício.

Explicação da Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.
, PL 1655/2007 (10)

PL 1655/2007

Autor: Geraldo Resende

Ementa: Dispõe sobre o crime de participação em organização criminosa.

Explicação da Ementa: Altera as Leis nºs 8.072, de 1990; 7.960, de 1989; 6.815, de 1980; 9.034, de 1995 e o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.
, PL 1209/2015 (8)

PL 1209/2015

Autor: Major Olimpio

Ementa: Dá nova redação ao art. 288 do Decreto Lei nº 2848 de 1940, do Código Penal.

Explicação da Ementa: Altera a definição de associação criminosa e aumenta a pena para crimes cometidos por essas associações.
, PL 7048/2017

PL 7048/2017

Autor: Vitor Valim

Ementa: Aumenta a pena do crime de Associação Criminosa.

Explicação da Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.
, PL 192/2019 (6)

PL 192/2019

Autor: Roberto de Lucena

Ementa: Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, para alterar a definição de organização criminosa e agravar a pena desse crime.
, PL 5800/2019

PL 5800/2019

Autor: Fernando Rodolfo

Ementa: Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, para aumentar as penas cominadas ao crime de organização criminosa e ampliar o seu conceito.
, PL 3837/2020 (4)

PL 3837/2020

Autor: Coronel Tadeu

Ementa: Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, que define organizações criminosas e dá outras providências.
, PL 4283/2020

PL 4283/2020

Autor: Loester Trutis

Ementa: Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013 (Lei das Organizações Criminosas), para vedar a progressão de regime prisional, o livramento condicional e outros benefícios prisionais ao condenado que promova, constitua, financie ou integre organização criminosa, pessoalmente ou por interposta pessoa, abrangendo condenados expressamente em sentença e condenados que passem a integrar organização criminosa no decorrer do regime prisional.
, PL 5049/2020

PL 5049/2020

Autor: Fernando Rodolfo

Ementa: Acresce o parágrafo 10 ao artigo 2º da Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, para responsabilizar, nos crimes cometidos por organização criminosa armada, o agente que a dirige, financia ou promove, na medida de sua culpabilidade
, PL 5355/2020

PL 5355/2020

Autor: Carlos Jordy

Ementa: Acrescenta o §10º ao Artigo 2º da Lei 12.850 de 2 de agosto de 2013, que trata do aumento de pena.
, PL 4504/2021

PL 4504/2021

Autor: Helder Salomão

Ementa: Insere as milícias privadas no âmbito de incidência da Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013 (Lei das Organizações Criminosas), bem como autoriza a decretação de prisão temporária quando se tratar da prática do referido crime.
, PL 2252/2020

PL 2252/2020

Autor: Gurgel

Ementa: Altera o art. 288 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, o art. 35 da Lei n° 11.343, de 23 de agosto de 2006, e o art. 2º da Lei n°12.850, de 2 de agosto de 2013.
, PL 9555/2018 (2)

PL 9555/2018

Autor: Cabo Sabino

Ementa: Altera redação de dispositivos da Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, Lei nº 12.850, de 02 de agosto de 2013, e da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para reformular o conceito, tipificação e pena de associação a organização criminosa, bem como qualificar como ato terrorista e crime hediondo qualquer ato praticado por organização ou facção criminosa

Explicação da Ementa: Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940 e 3.689, de 1941.
, PL 271/2019

PL 271/2019

Autor: Célio Studart

Ementa: Altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, a fim de disciplinar com mais precisão condutas consideradas como atos de terrorismo.
, PL 492/2019

PL 492/2019

Autor: Heitor Freire

Ementa: Altera a redação do art. 2º da Lei 13.260, de 16 de março de 2016, que para a atualização do crime de terrorismo.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
06/12/2006	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei. Inteiro teor
15/12/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-2751/2000. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
20/12/2006	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 21/12/06 PÁG 56449 COL 02. Inteiro teor
22/03/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-140/2007. Inteiro teor
14/08/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.482, DE 2007, pelo Deputado(a) Betinho Rosado, que solicita o desarquivamento de proposição.
21/08/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-1655/2007. Inteiro teor
23/08/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1482/2007, porquanto a proposição não foi arquivada. DCD 24 08 07 PAG 42305 COL 01. Inteiro teor
01/03/2018	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-9555/2018. Inteiro teor
31/01/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Devido ao arquivamento do PL 2751/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 2751/2000 o PL 7622/2006 e o PL 4478/2012, e, em seguida, apense-os ao PL 7141/2006.