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PL 7622/2006 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 7141/2006 - Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)

Identificação da Proposição

Autor
Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar as organizações criminosas do tráfico de armas.

Apresentação
06/12/2006

Ementa
Tipifica o crime de Organização Criminosa e estabelece normas para sua investigação e julgamento, inclusive o acesso de autoridades policiais a informações resguardadas por sigilo, mediante simples requerimento ou ofício.

Dados Complementares:
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
31/01/2023	Devido ao arquivamento do PL 2751/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 2751/2000 o PL 7622/2006 e o PL 4478/2012, e, em seguida, apense-os ao PL 7141/2006.

Última Ação Legislativa

Data	Ação
31/01/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Devido ao arquivamento do PL 2751/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 2751/2000 o PL 7622/2006 e o PL 4478/2012, e, em seguida, apense-os ao PL 7141/2006.
15/12/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-2751/2000. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade

Apensados

Apensados ao PL 7622/2006 ( 22 )

PL 140/2007

PL 140/2007

Autor: Neucimar Fraga

Ementa: Tipifica o crime de Organização Criminosa e estabelece normas para sua investigação e julgamento, inclusive o acesso de autoridades policiais a informações resguardadas por sigilo, mediante simples requerimento ou ofício.

Explicação da Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.
, PL 1655/2007 (16)

PL 1655/2007

Autor: Geraldo Resende

Ementa: Dispõe sobre o crime de participação em organização criminosa.

Explicação da Ementa: Altera as Leis nºs 8.072, de 1990; 7.960, de 1989; 6.815, de 1980; 9.034, de 1995 e o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.
, PL 1209/2015 (14)

PL 1209/2015

Autor: Major Olimpio

Ementa: Dá nova redação ao art. 288 do Decreto Lei nº 2848 de 1940, do Código Penal.

Explicação da Ementa: Altera a definição de associação criminosa e aumenta a pena para crimes cometidos por essas associações.
, PL 7048/2017

PL 7048/2017

Autor: Vitor Valim

Ementa: Aumenta a pena do crime de Associação Criminosa.

Explicação da Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.
, PL 192/2019 (12)

PL 192/2019

Autor: Roberto de Lucena

Ementa: Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, para alterar a definição de organização criminosa e agravar a pena desse crime.
, PL 5800/2019

PL 5800/2019

Autor: Fernando Rodolfo

Ementa: Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, para aumentar as penas cominadas ao crime de organização criminosa e ampliar o seu conceito.
, PL 3837/2020 (7)

PL 3837/2020

Autor: Coronel Tadeu

Ementa: Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, que define organizações criminosas e dá outras providências.
, PL 4283/2020 (2)

PL 4283/2020

Autor: Loester Trutis

Ementa: Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013 (Lei das Organizações Criminosas), para vedar a progressão de regime prisional, o livramento condicional e outros benefícios prisionais ao condenado que promova, constitua, financie ou integre organização criminosa, pessoalmente ou por interposta pessoa, abrangendo condenados expressamente em sentença e condenados que passem a integrar organização criminosa no decorrer do regime prisional.
, PL 5091/2023

PL 5091/2023

Autor: Coronel Ulysses

Ementa: Altera a Lei n.º 12.850, de 2 de agosto de 2013, (Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); revoga a Lei n.º 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências) para vedar a possibilidade de concessão de habeas corpus, progressão de regime prisional, livramento condicional ou prisão domiciliar, por meio de decisões monocráticas, em qualquer grau de jurisdição ou Tribunal, ao condenado expressamente em sentença por integrar organização criminosa ou por crime praticado por meio de organização criminosa.
, PL 1350/2024

PL 1350/2024

Autor: Rodolfo Nogueira

Ementa: Veda a concessão de benefícios penais e prisionais ao condenado expressamente em sentença por integrar organização criminosa ou por crime praticado por meio de organização criminosa.

Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 12.850, de 2 de Agosto de 2013.
, PL 5049/2020 (1)

PL 5049/2020

Autor: Fernando Rodolfo

Ementa: Acresce o parágrafo 10 ao artigo 2º da Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, para responsabilizar, nos crimes cometidos por organização criminosa armada, o agente que a dirige, financia ou promove, na medida de sua culpabilidade
, PL 241/2025

PL 241/2025

Autor: General Pazuello

Ementa: Altera o artigo 2º da Lei 12.850, de 2 de agosto de 2013 (define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
, PL 5355/2020

PL 5355/2020

Autor: Carlos Jordy

Ementa: Acrescenta o §10º ao Artigo 2º da Lei 12.850 de 2 de agosto de 2013, que trata do aumento de pena.
, PL 4504/2021

PL 4504/2021

Autor: Helder Salomão

Ementa: Insere as milícias privadas no âmbito de incidência da Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013 (Lei das Organizações Criminosas), bem como autoriza a decretação de prisão temporária quando se tratar da prática do referido crime.
, PL 4190/2023

PL 4190/2023

Autor: Cabo Gilberto Silva

Ementa: Altera a Lei nº 12.850 de 02 de agosto de 2013 – Lei das Organizações Criminosas, para aumentar a pena do crime de integrar organização criminosa.
, PL 23/2024

PL 23/2024

Autor: Delegado Matheus Laiola

Ementa: Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, para majorar a pena prevista no art. 2º da referida Lei, e dá outras providências.
, PL 31/2024

PL 31/2024

Autor: Delegado Matheus Laiola

Ementa: Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, para majorar a pena prevista no art. 2º da referida Lei, e dá outras providências.
, PL 2252/2020

PL 2252/2020

Autor: Gurgel

Ementa: Altera o art. 288 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, o art. 35 da Lei n° 11.343, de 23 de agosto de 2006, e o art. 2º da Lei n°12.850, de 2 de agosto de 2013.
, PL 9555/2018 (3)

PL 9555/2018

Autor: Cabo Sabino

Ementa: Altera redação de dispositivos da Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, Lei nº 12.850, de 02 de agosto de 2013, e da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para reformular o conceito, tipificação e pena de associação a organização criminosa, bem como qualificar como ato terrorista e crime hediondo qualquer ato praticado por organização ou facção criminosa

Explicação da Ementa: Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940 e 3.689, de 1941.
, PL 271/2019

PL 271/2019

Autor: Célio Studart

Ementa: Altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, a fim de disciplinar com mais precisão condutas consideradas como atos de terrorismo.
, PL 492/2019

PL 492/2019

Autor: Heitor Freire

Ementa: Altera a redação do art. 2º da Lei 13.260, de 16 de março de 2016, que para a atualização do crime de terrorismo.
, PL 1950/2024

PL 1950/2024

Autor: Sóstenes Cavalcante

Ementa: Altera a Lei Antiterrorismo a fim de promover o aumento de penas e tipificar condutas como crime de terrorismo.
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Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
06/12/2006	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei. Inteiro teor
15/12/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-2751/2000. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
20/12/2006	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 21/12/06 PÁG 56449 COL 02. Inteiro teor
22/03/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-140/2007. Inteiro teor
14/08/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.482, DE 2007, pelo Deputado(a) Betinho Rosado, que solicita o desarquivamento de proposição.
21/08/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-1655/2007. Inteiro teor
23/08/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1482/2007, porquanto a proposição não foi arquivada. DCD 24 08 07 PAG 42305 COL 01. Inteiro teor
01/03/2018	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-9555/2018. Inteiro teor
31/01/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Devido ao arquivamento do PL 2751/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 2751/2000 o PL 7622/2006 e o PL 4478/2012, e, em seguida, apense-os ao PL 7141/2006.
19/06/2024	Mesa Diretora ( MESA ) Apensação da proposição PL-1950/2024 à proposição PL-9555/2018.
17/02/2025	Mesa Diretora ( MESA ) Apensação da proposição PL-241/2025 à proposição PL-5049/2020.

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PL 7622/2006

PL 7622/2006 Inteiro teor Projeto de Lei