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PL 7384/2006 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Maria do Rosário - PT/RS

Apresentação
01/08/2006

Ementa
Altera a redação do art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de incluir como perigosas as operações com energia elétrica.

Dados Complementares:
Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 e revoga a Lei nº 7.369, de 1985.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
06/03/2013 Tendo em vista a vigência da Lei nº 12.740, de 8 de dezembro de 2012, que "altera o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de redefinir os critérios para a caracterização das atividades ou operações perigosas, e revoga a Lei nº 7.369, de 20 de setembro de 1985", declaro prejudicados os Projetos de Lei nºs 7.378/2006 e 7.384/2006, nos termos do art. 163, inciso I, do Regimento Interno. Por oportuno, transcorrido o prazo previsto no art. 164, § 2º, do RICD, sem que tenha sido interposto recurso, determino o arquivamento dos projetos e de eventuais proposições acessórias. Publique-se. Oficie-se.
DCD de 07/03/13 PÁG 03957 COL 02. Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
01/08/2006

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Maria do Rosário (PT-RS). Inteiro teor
07/08/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-7378/2006.
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
09/08/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 10 08 06 PAG 40163 COL 01. Inteiro teor
09/08/2006

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP.
06/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 70, DE 2007, pelo Deputado(a) Maria do Rosário, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
14/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-70/2007.
    DCD 15 03 07 PAG 9970 COL 01. Inteiro teor
17/06/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapensação automática deste do PL 7.378/06, principal, em face do arquivamento deste, nos termos do artigo 133 do RICD.
17/06/2011

Plenário ( PLEN )

  • Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (parecer contrário da comissão de mérito).
22/06/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • ***AÇÃO SANEADORA: Em razão de erro manifesto no encerramento automático do prazo recursal, tendo em vista a apresentação do Recurso nº 52/2011 naquela data, contra a apreciação conclusiva dos PLs 7.378/06, principal, e 7.384/06, apensado, desconsiderem as ações de desapensação e arquivamento ocorridas em 17/06/2011.
06/03/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Tendo em vista a vigência da Lei nº 12.740, de 8 de dezembro de 2012, que "altera o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de redefinir os critérios para a caracterização das atividades ou operações perigosas, e revoga a Lei nº 7.369, de 20 de setembro de 1985", declaro prejudicados os Projetos de Lei nºs 7.378/2006 e 7.384/2006, nos termos do art. 163, inciso I, do Regimento Interno. Por oportuno, transcorrido o prazo previsto no art. 164, § 2º, do RICD, sem que tenha sido interposto recurso, determino o arquivamento dos projetos e de eventuais proposições acessórias. Publique-se. Oficie-se.
    DCD de 07/03/13 PÁG 03957 COL 02. Inteiro teor
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