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PL 7287/2006 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Socorro Gomes - PCdoB/PA

Apresentação
04/07/2006

Ementa
Acrescenta e altera e dá nova redação a dispositivos da Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989; altera os arts. 7º e 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; acrescenta parágrafo ao art. 20 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 e cria o parágrafo único do art. 1.831 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.

Dados Complementares:
Atualiza a legislação de inclusão social da pessoa portadora de deficiência nas áreas de saúde, educação, trabalho, circulação e acesso a edificações públicas e privadas; fixa cota para matrícula nas escolas públicas e para o preenchimento de vagas nas empresas e serviço público; altera o Código Civil para estabelecer ao herdeiro deficiente o direito real de habitação de imóvel destinado à residência da família.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
05/03/2015 Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).

Apensados

Apensados ao PL 7287/2006 ( 19 )

  • PL 111/2007
  • ,  PL 1545/2007
  • ,  PL 1679/2007
  • ,  PL 3036/2008 (2)
  • ,  PL 6296/2009
  • ,  PL 101/2011
  • ,  PL 3433/2008
  • ,  PL 3849/2008
  • ,  PL 4110/2008
  • ,  PL 4341/2008
  • ,  PL 4378/2008
  • ,  PL 4494/2008
  • ,  PL 6134/2009 (3)
  • ,  PL 6797/2013 (2)
  • ,  PL 7605/2014
  • ,  PL 8004/2014
  • ,  PL 1241/2011 (1)
  • ,  PL 6680/2013
  • ,  PL 3533/2012

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
04/07/2006

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Socorro Gomes (PCdoB-PA). Inteiro teor
11/07/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-3638/2000.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
12/07/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 13 07 06 PAG 35394 COL 01. Inteiro teor
05/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 9, DE 2007, pelo Deputado Sandro Mabel, que solicita o desarquivamento de proposição.
14/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 272, DE 2007, pelo Deputado(a) Clóvis Fecury, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
15/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 304, DE 2007, pelo Deputado(a) José Múcio Monteiro, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
28/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 372, DE 2007, pelo Deputado(a) Geddel Vieira Lima, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
01/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 410, DE 2007, pelo Deputado(a) Ricardo Izar, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
05/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-9/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD.
    DCD de 06 03 07 PÁG 8146 COL 01. Inteiro teor
  • Apense-se a este o PL-111/2007. Inteiro teor
27/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 607, DE 2007, pelo Deputado(a) Mendes Ribeiro Filho, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
12/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-272/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD. DCD 13 04 07 PAG 16148 COL 01. Inteiro teor
16/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-304/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD. DCD 17 04 07 PAG 16667 COL 01. Inteiro teor
20/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-372/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD.
    DCD 21 04 07 PAG 18250 COL 01 Inteiro teor
25/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-410/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD.
    DCD 26 04 07 PAG 19123 COL 01 Inteiro teor
04/05/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-607/2007porquanto a proposição não foi arquivada. DCD 05 05 07 PAG 21146 C0L 01. Inteiro teor
09/08/2007

Mesa Diretora ( MESA )

17/08/2007

Mesa Diretora ( MESA )

31/03/2008

Mesa Diretora ( MESA )

26/05/2008

Mesa Diretora ( MESA )

21/08/2008

Mesa Diretora ( MESA )

22/10/2008

Mesa Diretora ( MESA )

03/12/2008

Mesa Diretora ( MESA )

11/12/2008

Mesa Diretora ( MESA )

18/12/2008

Mesa Diretora ( MESA )

08/10/2009

Mesa Diretora ( MESA )

16/05/2011

Mesa Diretora ( MESA )

13/04/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este(a) o(a) PL-3533/2012.
    DCD do dia 14/04/12 PÁG 11931 COL 01. Inteiro teor
05/03/2015

Plenário ( PLEN )

  • Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).
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