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PL 7153/2006 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 6552/2006 - Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Identificação da Proposição

Apresentação
31/05/2006

Ementa
Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.250, de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.

Dados Complementares:
Autoriza dedução no imposto de renda de despesa com curso preparatório para concurso e vestibular e ensino de idiomas.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
25/06/2007	Deferido Requerimento nº 1183/07, conforme seguinte despacho: "Defiro. Apensem-se os Projetos de Lei n. 7153/06 e n. 131/07 ao Projeto de Lei n. 6552/06, nos termos do artigo 142, parágrafo único c/c artigo 143, inciso II, alínea "b", ambos do RICD. Oficie-se e, após, publique-se." DCD 26 06 07 PAG 31668 COL 01. Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 30/06/2006)	30/06/2006
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/05/2007)	10/05/2007

Última Ação Legislativa

Data	Ação
26/03/2025	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), para o PL 5859/2013, ao qual esta proposição está apensada.
04/12/2024	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Devolvido ao Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), para reexame., para o PL 5859/2013, ao qual esta proposição está apensada.

Apensados

Apensados ao PL 7153/2006 ( 4 )

PL 1079/2007

PL 1079/2007

Autor: Vanessa Grazziotin

Ementa: Dá nova redação à alínea "b" do inciso II do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que "altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências".

Explicação da Ementa: Permite a dedução das despesas com cursos de preparação para vestibulares e de idiomas estrangeiros, realizados no Brasil ou no exterior e que tenham a duração mínima de 09 (nove) meses, para efeito da apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas.
, PL 4063/2008 (1)

PL 4063/2008

Autor: Dr. Talmir

Ementa: Dá nova redação à alínea b do inciso II do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que "altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências".

Explicação da Ementa: Permite dedução da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física a despesa com curso pré-vestibular e preparatório para concurso público.
, PL 5142/2009

PL 5142/2009

Autor: Ribamar Alves

Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 9.250 de 26 de dezembro de 1995, que dispõe sobre a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.

Explicação da Ementa: Autoriza a dedução de despesa com curso preparatório para ingresso no ensino superior, na declaração de rendimentos do imposto de renda da pessoa física.
, PL 1806/2020

PL 1806/2020

Autor: Roberto de Lucena

Ementa: Altera a alínea "b", do inciso II do Art. 8º da Lei nº 9.250, de 1995 para acrescentar os cursos preparatórios de concursos e os cursos pré-vestibulares no rol das deduções do IRPF.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Finanças e Tributação

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
31/05/2006	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Cezar Silvestri (PPS-PR). Inteiro teor
14/06/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
20/06/2006	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 21/06/06 PÁG 30804 COL 01. Inteiro teor
21/06/2006	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT.
28/06/2006	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE)
29/06/2006	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 30/06/2006)
13/07/2006	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD de 01 02 07 PÁG 331 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. Inteiro teor
14/02/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 262, DE 2007, pelo Deputado(a) Cezar Silvestri, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
11/04/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-262/2007. DCD de 12 04 07 PÁG 15828 COL 01. Inteiro teor
08/05/2007	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Rocha Loures (PMDB-PR)
09/05/2007	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/05/2007)
24/05/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-1079/2007. DCD 29 05 07 PAG 26871 COL 01 Inteiro teor
24/05/2007	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
19/06/2007	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento nº 1183, de 2007, pela Comissão de Finanças e Tributação, que solicita apensação dos Projetos de Lei nºs 7.153/06 e 131/07 ao Projeto de Lei nº 6.552/06. Inteiro teor
25/06/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido Requerimento nº 1183/07, conforme seguinte despacho: "Defiro. Apensem-se os Projetos de Lei n. 7153/06 e n. 131/07 ao Projeto de Lei n. 6552/06, nos termos do artigo 142, parágrafo único c/c artigo 143, inciso II, alínea "b", ambos do RICD. Oficie-se e, após, publique-se." DCD 26 06 07 PAG 31668 COL 01. Inteiro teor
25/06/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) À CFT o Memorando nº 147/07 - COPER solicitando apensar os PLs 7153/06 e 131/07 ao 6552/06. Inteiro teor
09/10/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL 4063/2008.
31/01/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
16/02/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-216/2011. Inteiro teor
15/07/2013	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT, apensado ao PL-6552/2006
26/10/2020	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-1806/2020. Inteiro teor
12/06/2024	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), para o PL 5859/2013, ao qual esta proposição está apensada.
04/12/2024	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Devolvido ao Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), para reexame., para o PL 5859/2013, ao qual esta proposição está apensada.
26/03/2025	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), para o PL 5859/2013, ao qual esta proposição está apensada.