PL 7013/2006
Inteiro teor
Projeto de Lei
Identificação da Proposição
Autor
Fernando Coruja - PPS/SC
Apresentação
11/05/2006
Ementa
Acrescenta o artigo 310-A ao Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para proibir a prisão em flagrante e a exigência de fiança quando verificar que o agente praticou fato penalmente insignificante ou nas condições do art. 23, I, II e III, do Código Penal (exclusão de ilicitude).
Dados Complementares:
Proibindo a prisão em flagrante em crimes de baixo potencial ofensivo, aplicando o Princípio da Insignificância.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Especial
Despacho atual:
Data | Despacho |
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11/03/2016 | Decisão da Presidência: Tendo em vista a constituição da Comissão Especial destinada a apreciar o Projeto de Lei nº PL 8045/2010, “Código de Processo Penal”, determino: a desapensação do PL 6562/2002 do PL 4449/1998, a desapensação do PL 7013/2006 do PL 6667/2006, a desapensação do PL 3816/2008 do PL 3564/2008, a desapensação do PL 4756/2012 do PL 3388/2008, a desapensação do PL 6059/2013 do PL 4857/2012, e a desapensação do PL 8040/2014 do PL 2514/2015. Ato contínuo, apensem-se os PLs de nºs 6562/2002, 7013/2006, 3816/2008, 4756/2012, 6059/2013 e 8040/2014 ao PL 8045/2010, nos termos do art. 142, do RICD. Publique-se. DCD de 12/03/16 PÁG 28 COL 01. Inteiro teor |
Apensados
Apensados ao PL 7013/2006 ( 1 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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11/05/2006 |
Plenário ( PLEN )
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19/05/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/05/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/03/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/03/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/03/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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28/03/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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28/03/2016 |
Comissão Especial - PL 8045/10 - CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ( PL804510 )
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30/03/2016 |
Plenário ( PLEN )
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30/05/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/02/2019 |
Plenário ( PLEN )
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21/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/07/2019 |
Comissão Especial - PL 8045/10 - Código de Processo Penal ( PL804510 )
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28/04/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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