Portal da Câmara dos Deputados

Situação: Apensado ao PL 3106/1992

Identificação da Proposição

Apresentação
15/08/2001

Ementa
Torna imprescritíveis os crimes contra a Administração Pública e contra a Ordem Tributária, e dá outras providências.

Indexação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
17/08/2001	Apense-se ao PL-3106/1992.(DESPACHO INICIAL)

Data	Ação
05/03/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado, nos termos do artigo 58, § 4º do RI. DCD 12/03/04 Pag 09708 Col 02.

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
15/08/2001	Plenário ( PLEN ) Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado José Carlos Coutinho (PFL - RJ). DCD 11 09 01 PÁG 42523 COL 02.
17/08/2001	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se ao PL-3106/1992.(DESPACHO INICIAL)
21/05/2003	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJR, apensado ao PL-3106/1992
05/03/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado, nos termos do artigo 58, § 4º do RI. DCD 12/03/04 Pag 09708 Col 02.
12/04/2004	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Ao arquivo - Guia 22
12/07/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.348, DE 2007, pelo Deputado(a) Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
17/07/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT porquanto a proposição não foi arquivada. DCD de 18 07 07 PÁG 36839 COL 01. Inteiro teor

PL 5113/2001