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PL 6320/2005 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
01/12/2005

Ementa
Dispõe sobre restrições a exposição à venda, comercialização e entrega ao consumo do álcool etílico hidratado e anidro, e dá outras providências.

Dados Complementares:
Estabelece critérios para comercialização do álcool líquido e sua apresentação em forma de gel.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
09/12/2005 Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) -
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/02/2006) 16/02/2006

Última Ação Legislativa

Data Ação
11/11/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-4664/2004

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Defesa do Consumidor
Comissão de Saúde

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
01/12/2005

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do PL 6320/2005, do Poder Executivo, que "dispõe sobre restrições a exposição à venda, comercialização e entrega ao consumo do álcool etílico hidratado e anidro, e dá outras providências." Inteiro teor
  • Apresentação da MSC 813/2005, do Poder Executivo, que "encaminha o Projeto de Lei que "Dispõe sobre restrições a exposição à venda, comercialização e entrega ao consumo do álcool etílico hidratado e anidro, e dá outras providências."" Inteiro teor
09/12/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Defesa do Consumidor;
    Seguridade Social e Família e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) -
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
16/12/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/12/05 PÁG 62823 COL 02. Inteiro teor
20/12/2005

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Recebimento pela CDC.
09/02/2006

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Eduardo Seabra (PTB-AP)
15/02/2006

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/02/2006)
23/02/2006

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
18/04/2006

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Devolvida sem Manifestação.
19/04/2006

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Osmânio Pereira (PTB-MG)
06/07/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ 4196/2006, pelo Dep. Dimas Ramalho, que "solicita a tramitação conjunto dos Projetos de Lei nºs 4.664 , de 2004 e 6.320/2005."
12/07/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento de Apensação, Req. 4196/06, conforme despacho exarado do seguinte teor:
    "DEFIRO. Apense-se o PL 6.320/2005 ao PL 4.664/2004, nos termos do art. 142 do RICD. Por oportuno, dou ao PL 4.664/2004 o seguinte NOVO DESPACHO: Às Comissões de Defesa do Consumidor; de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (RICD, art. 54) Apreciação: Proposição sujeita à competência conclusiva das Comissões (RICD, art. 24, inciso II). Regime de tramitação: Prioridade (RICD, art. 151, inciso II, alínea "a", c/c art. 143, parágrafo único). Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se." DCD 13 07 06 PAG 35419 COL 01.

    Inteiro teor
09/05/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento nº 913, de 2007, pelo Deputado Fernando de Fabinho, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nº s. 692 de 2007, 4.664 de 2004 e 6.320 de 2005.
22/05/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento de Apensação, REQ 913/07, conforme o seguinte despacho: “DEFIRO. Apense-se o PL 4.664/2004 e seu apensado, PL 6.320/2005, ao PL 692/2007, nos termos dos arts. 142 e 143 do Regimento Interno. Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se.”
    DCD de 23/05/07 PÁG 25456 COL 01. Inteiro teor
11/11/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-4664/2004
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