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PL 6284/2005 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)


Identificação da Proposição

Autor
Celcita Pinheiro - PFL/MT

Apresentação
30/11/2005

Ementa
Altera o art. 61do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.

Dados Complementares:
Definindo como circunstância agravante os crimes cometidos contra pessoa deficiente, companheiro, ex-companheiro, ex-cônjuge.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
09/12/2005 À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
08/05/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 09/05/06, PÁG 23375 COL 02, Letra A.

Apensados

Apensados ao PL 6284/2005 ( 8 )

  • PL 10197/2018
  • ,  PL 336/2022 (1)
  • ,  PL 19/2024
  • ,  PL 2897/2023 (1)
  • ,  PL 4622/2024
  • ,  PL 4758/2023 (2)
  • ,  PL 2803/2025
  • ,  PL 4816/2025

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 13/01/2006 - Parecer do Relator, Dep. Darci Coelho (PP-TO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor

25/04/2006 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
30/11/2005

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Celcita Pinheiro (PFL-MT). Inteiro teor
09/12/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão de
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
16/12/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
16/12/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/12/05 PÁG 62801 COL 01. Inteiro teor
20/12/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Darci Coelho (PP-TO)
13/01/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Darci Coelho (PP-TO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
18/04/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Luiz Couto.
20/04/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo de Vista Encerrado
25/04/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
08/05/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 09/05/06, PÁG 23375 COL 02, Letra A. Inteiro teor
22/05/2018

Mesa Diretora ( MESA )

15/03/2022

Mesa Diretora ( MESA )

06/07/2023

Mesa Diretora ( MESA )

09/10/2023

Mesa Diretora ( MESA )

13/03/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apensação da proposição PL-4622/2024 à proposição PL-2897/2023.
29/08/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apensação da proposição PL-2803/2025 à proposição PL-4758/2023.
06/11/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apensação da proposição PL-4816/2025 à proposição PL-4758/2023.
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Sessões e Reuniões
  • 25/04/2006 - 15h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 19/04/2006 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 18/04/2006 - 15h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

mais sessões e reuniões
Informações Externas