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PLP 321/2005 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar



Identificação da Proposição

Autor
Reinaldo Betão - PL/RJ

Apresentação
23/11/2005

Ementa
Altera a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, e permite a opção pelo sistema aos estabelecimentos de ensino médio.

Dados Complementares:
Autoriza o estabelecimento de ensino médio a optar pelo SIMPLES.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
05/09/2006 Declarada prejudicada, face a aprovação da Subemenda Substitutiva de Plenário apresentada pelo relator da Comissão Especial.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
20/09/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À Comissão Especial (PLP - 123/04) - Cópia do Ofício Pre nº 960/2005, da Câmara Municipal de Jaguariúna/SP.
23/11/2005

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado Reinaldo Betão (PL-RJ). Inteiro teor
01/12/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PLP-155/2004.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
06/12/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 07/12/2005 PÁG 59151 COL 02. Inteiro teor
05/09/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Declarada prejudicada, face a aprovação da Subemenda Substitutiva de Plenário apresentada pelo relator da Comissão Especial.
20/09/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

11/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 726, DE 2007, pelo Deputado(a) Leandro Vilela, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
08/05/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-726/2007 => PLP-155/2004em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
    DCD de 09 05 07 PÁG 21725 COL 02. Inteiro teor
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