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PL 5621/2005 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Humberto Michiles - PL/AM

Apresentação
07/07/2005

Ementa
Acrescenta o inciso VII ao art. 11 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que trata da improbidade administrativa, para proibir a publicidade de órgãos públicos realizada em desconformidade com o § 1º do art. 37 da Constituição Federal.

Dados Complementares:
Incluindo como ato de improbidade administrativa a associação de nome, símbolo ou imagem de autoridade ou servidor público à publicidade institucional, evitando sua utilização como promoção pessoal.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
18/07/2005 Apense-se ao PL-3981/2004. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
20/03/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), para o PL 6410/2005, ao qual esta proposição está apensada.

Apensados

Apensados ao PL 5621/2005 ( 2 )

  • PL 1051/2007 (1)
  • ,  PL 10952/2018

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
07/07/2005

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Humberto Michiles (PL-AM). Inteiro teor
18/07/2005

Mesa Diretora ( MESA )

26/07/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 27/07/05 PAG 34769 COL 01. Inteiro teor
17/05/2007

Mesa Diretora ( MESA )

27/06/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento n 1234/2004, pelo Deputado Otavio Leite, que solicita a desapensação do Projeto de Lei nº 1051, de 2007, do Projeto de Lei nº 5621, de 2005.
30/10/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o REQ 1234/07, conforme seguinte despacho: "Indefiro o pedido de desapensação, por entender que a apensação se deu nos termos regimentais, consoante o disposto no art. 139, I, c/c 142, ambos do Regimento Interno (matéria correlata). Publique-se. Oficie-se."
    DCD 31 10 07 PAG 58365 COL 01. Inteiro teor
20/03/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), para o PL 6410/2005, ao qual esta proposição está apensada.
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