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PL 5565/2005 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Capitão Wayne - PSDB/GO

Apresentação
30/06/2005

Ementa
Dá nova redação ao art. 311 do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941, Código de Processo Penal.

Dados Complementares:
Autoriza a autoridade policial a apresentar requerimento para decretação de prisão preventiva e define o prazo para a mesma.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
28/10/2005 Revejo o despacho aposto ao PL 5.565/05, para desapensá-lo do PL 3.784/04 e apensá-lo ao PL 3.748/04. Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
30/06/2005

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do PL 5565/2005, pelo Dep. Capitão Wayne, que "dá nova redação ao art. 311 do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941, Código de Processo Penal." Inteiro teor
07/07/2005

Mesa Diretora ( MESA )

11/07/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 12/07/05 PAG 33084 COL 02. Inteiro teor
13/07/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Não apensação desta proposição à proposição PL-3784/2004.
    por ter sido votado o mérito da principal.
  • Devolução à Mesa para novo despacho.
28/10/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Revejo o despacho aposto ao PL 5.565/05, para desapensá-lo do PL 3.784/04 e apensá-lo ao PL 3.748/04. Inteiro teor
07/11/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
    DCD de 01 02 07 PÁG 284 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. Inteiro teor
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