Portal da Câmara dos Deputados

Situação: Apensado ao PL 3838/2000 - Arquivada

Identificação da Proposição

Apresentação
15/05/2001

Ementa
Inclui novo artigo na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Dados Complementares:
Permite o parcelamento do pagamento das multas oriundas por infrações de trânsito, em até doze vezes.

Indexação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
17/05/2001	Apense-se ao PL-3838/2000.(DESPACHO INICIAL). DCD 18 05 01 PAG 22144 COL 02.

Data	Ação
31/01/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
15/05/2001	Plenário ( PLEN ) Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado Glycon Terra Pinto (PMDB - MG)
17/05/2001	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se ao PL-3838/2000.(DESPACHO INICIAL). DCD 18 05 01 PAG 22144 COL 02.
17/05/2001	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação Inicial. DCD 18/05/2001 PÁG 22144 COL 02. Inteiro teor
11/11/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Despacho mudando o Regime de Tramitação de (Ordinária) para (Prioridade). por ter sido alterado o PROJETO DE LEI N.º 3.838, DE 2000
07/04/2011	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1191/2011, pelo Deputado André Figueiredo (PDT-CE), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 4651/2001". Inteiro teor
31/01/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

PL 4651/2001