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PDC 1681/2005 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV


Situação: Transformado no Decreto Legislativo 116/2007

Origem: TVR 502/2005


Identificação da Proposição

Autor
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática

Apresentação
13/05/2005

Ementa
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Beneficente do Município de Uiraúna a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Uiraúna, Estado da Paraíba.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)

Regime de Tramitação
Art. 223 - CF


Despacho atual:

Data Despacho
16/05/2005 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
05/06/2007 Mesa Diretora ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 817/07(SF) encaminhando texto promulgado para arquivo.
04/06/2007 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado no Decreto Legislativo 116/2007. DOU 05 06 07 PÁG 02 COL 02.
DCD 05 06 07 PAG 28044 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
13/05/2005

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Concessão/Renovação de Radio/TV pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Inteiro teor
16/05/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD) Inteiro teor
18/05/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
18/05/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 19/05/2005 PÁG 19465 COL 02. Inteiro teor
19/05/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)
16/06/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
23/06/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
04/07/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 05/07/05 PÁG 31822 COL 01, Letra A. Inteiro teor
07/07/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Abertura de Prazo para Recurso a partir de 08/07/2005
13/07/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recurso nº 213/2005, do Dep. Luiz Couto, solicitando que este Projeto seja apreciado pelo Plenário.
14/07/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo para Recurso.
12/08/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquive-se o Recurso nº 213/05, do Dep Luiz Couto, por não conter o número mínimo de assinaturas indicado no artigo 58, § 3º c/c o artigo 132, § 2º do RICD. Oficie-se e, após, publique-se.
16/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício SGM-P 99/2007 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
  • Encaminhado à CCP
23/02/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
02/03/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator da Redação Final, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP)
  • Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira Inteiro teor
06/03/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovada a Redação Final por Unanimidade
12/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 45/07/PS-GSE.
04/06/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado no Decreto Legislativo 116/2007. DOU 05 06 07 PÁG 02 COL 02.
    DCD 05 06 07 PAG 28044 COL 01. Inteiro teor
05/06/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 817/07(SF) encaminhando texto promulgado para arquivo.
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Sessões e Reuniões
  • 06/03/2007 - 10h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 23/06/2005 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 23/06/2005 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

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Informações Externas