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PEC 341/2004 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição



Identificação da Proposição

Autor
Almir Moura - PL/RJ e outros

Apresentação
30/11/2004

Ementa
Dá nova redação ao art. 19, I, da Constituição Federal.

Dados Complementares:
Proibe o Poder Público embaraçar a criação, a organização, a estruturação interna ou negar o registro de atos constitutivos de igrejas e de cultos religiosos; altera a Constituição Federal de 1988.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
15/12/2004 Apense-se a(o) PEC-202/2003 Inteiro teor

Apensados

Apensados à PEC 341/2004 ( 1 )

  • PEC 424/2005

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
30/11/2004

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Dep. Almir Moura Inteiro teor
15/12/2004

Mesa Diretora ( MESA )

28/12/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 29/12/2004 PÁG 57323 COL 02. Inteiro teor
07/07/2005

Mesa Diretora ( MESA )

31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 32 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
17/03/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 994/2015, pelo Deputado Gilberto Nascimento (PSC-SP), que: "Requer o desarquivamento de proposições". Inteiro teor
19/03/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-994/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente. Inteiro teor
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