PLP 188/2001
Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar
Situação: Apensado ao PLP 200/1989 - Arquivada
Identificação da Proposição
Apresentação
21/03/2001
Ementa
Fixa mandato para o Presidente do Banco Central e normas para sua escolha.
Dados Complementares:
Dispondo que a duração do mandato do Presidente do Banco Central do Brasil - BACEN, se estenderá pelo período que durar o mandato do Presidente da República que o tenha nomeado.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
| Data | Despacho |
|---|---|
| 23/03/2001 | Apense-se ao PLP-200/1989. (DESPACHO INICIAL). DCD 24 03 01 PAG 6862 COL 01. |
Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 31/01/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 21/03/2001 |
Plenário ( PLEN )
|
| 23/03/2001 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
| 20/05/2003 |
Plenário ( PLEN )
|
| 14/05/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
| 22/05/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
| 31/01/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
LeXML - Veja
informações desta
proposição no Senado e em outros órgãos