PL 2200/2026
Inteiro teor
Projeto de Lei
Identificação da Proposição
Autor
Capitão Augusto - PL/SP
Apresentação
06/05/2026
Ementa
Acrescenta o art. 329-A, “caput” e seus parágrafos, ao Decreto-lei Nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal brasileiro), tipificando o crime de resistência contra autoridade policial civil ou militar.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
| Data | Despacho |
|---|---|
| 18/06/2026 | Apense-se ao PL 954/2024. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD). Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 19/06/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Apensação desta proposição ao PL 954/2024. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 06/05/2026 |
Mesa Diretora ( MESA )
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| 18/06/2026 |
Mesa Diretora ( MESA )
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| 19/06/2026 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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| 19/06/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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LeXML - Veja
informações desta
proposição no Senado e em outros órgãos