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PL 3979/2004 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Ivan Ranzolin - PP/SC

Apresentação
03/08/2004

Ementa
Altera o inciso VI do art. 56 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, para elevar o montante de recursos necessários ao fomento das práticas desportivas formais e não-formais a que se refere o art. 217 da Constituição Federal."

Dados Complementares:
Fixa em 2,5% (dois e meio por cento) da arrecadação bruta dos concursos de prognósticos e loterias federais, o percentual destinado ao fomento de práticas desportivas. Alterando a Lei nº 10.264, de 2001 (Lei Piva).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
11/08/2004 Apense-se este ao PL-140/2003.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
03/08/2004

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Ivan Ranzolin (PP-SC). Inteiro teor
11/08/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se este ao PL-140/2003.
12/08/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 13 08 04 PÁG 34793 COL 02. Inteiro teor
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
    DCD de 01 02 07 PÁG 242 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. Inteiro teor
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