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PL 1199/2026 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Dimas Fabiano - PP/MG

Apresentação
17/03/2026

Ementa
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para acrescentar o art. 93-A, para a inclusão de pais e mães de filhos dependentes com TEA e outras deficiências no rol de beneficiários das cotas de contratação de pessoas com deficiência e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
22/04/2026 Apense-se à(ao) PL 2680/2023.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD). Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
23/04/2026 Comissão de Trabalho ( CTRAB )
Apensação desta proposição ao PL 2680/2023.
04/03/2026 Comissão de Trabalho ( CTRAB )
Designado Relator, Dep. Zé Adriano (PP-AC), para o PL 1231/2015, ao qual esta proposição está apensada.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
04/03/2026

Comissão de Trabalho ( CTRAB )

  • Designado Relator, Dep. Zé Adriano (PP-AC), para o PL 1231/2015, ao qual esta proposição está apensada.
17/03/2026

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do PL n. 1199/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Dimas Fabiano (PP/MG), que "Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para acrescentar o art. 93-A, para a inclusão de pais e mães de filhos dependentes com TEA e outras deficiências no rol de beneficiários das cotas de contratação de pessoas com deficiência e dá outras providências.

    ". Inteiro teor
22/04/2026

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL 2680/2023.
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.
    Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD). Inteiro teor
22/04/2026

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/04/2026.
22/04/2026

Comissão de Trabalho ( CTRAB )

  • Recebimento pelo(a) CTRAB.
23/04/2026

Comissão de Trabalho ( CTRAB )

  • Apensação desta proposição ao PL 2680/2023.
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