• PL 638/2026

  PL 638/2026

  Autor:  Leonardo Monteiro

  Ementa:  Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para explicitar a natureza absoluta da vulnerabilidade de menores de 14 (quatorze) anos nos crimes contra a dignidade sexual.

• ,  PL 643/2026

  PL 643/2026

  Autor:  Kim Kataguiri

  Ementa:  Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 (Código Penal), para dispor sobre a presunção absoluta de vulnerabilidade da pessoa menor de 14 (catorze) anos vítima de estupro de vulneráveis

• ,  PL 644/2026

  PL 644/2026

  Autor:  Fred Linhares

  Ementa:  Altera o art. 217-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para explicitar a presunção absoluta da vulnerabilidade etária da vítima menor de 14(quatorze) anos, independe do consentimento inequívoco da vítima, de inexistência de violência real ou presumida, da experiência sexual anterior, de eventual vínculo afetivo com o agente, da ciência ou aprovação dos pais ou responsáveis legais.

• ,  PL 645/2026

  PL 645/2026

  Autor:  Eduardo da Fonte

  Ementa:  Altera o Código Penal para explicitar que o crime de estupro de vulnerável se configura independentemente do consentimento da vítima, de eventual experiência sexual prévia, da proximidade de idade entre os envolvidos ou da existência de relação afetiva.

  Explicação da Ementa:  Altera o Decreto-lei nº 2.848 de 1941.

• ,  PL 667/2026

  PL 667/2026

  Autor:  Dr. Frederico

  Ementa:  Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para determinar o caráter absoluto da presunção de vulnerabilidade de menores de 14 (quatorze) anos e reforçar a proibição do casamento e união estável infanto-juvenil.

• ,  PL 668/2026

  PL 668/2026

  Autor:  Roberto Duarte

  Ementa:  Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para expressamente reafirmar a presunção absoluta de vulnerabilidade em crimes sexuais contra menores de 14 anos e coibir a revitimização da vítima no processo criminal.

• ,  PL 669/2026

  PL 669/2026

  Autor:  Marcelo Álvaro Antônio

  Ementa:  Altera o Código Penal Brasileiro para estabelecer a inaplicabilidade de causas de exclusão ou redução de culpabilidade quando o crime for praticado contra menor de 14 (quatorze) anos, assegurando a proteção integral da criança.

  Explicação da Ementa:  Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940.

• ,  PL 670/2026

  PL 670/2026

  Autor:  Marcelo Álvaro Antônio

  Ementa:  Dispõe sobre a vedação da aplicação do instituto do distinguishing em crimes contra a dignidade sexual praticados contra menores de 14 (quatorze) anos e reforça a natureza absoluta da vulnerabilidade prevista no Código Penal.

  Explicação da Ementa:  Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940.

• ,  PL 671/2026

  PL 671/2026

  Autor:  Marcelo Álvaro Antônio

  Ementa:  Reforça a natureza absoluta da vulnerabilidade da pessoa menor de 14 (quatorze) anos nos crimes contra a dignidade sexual, veda a aplicação do instituto do distinguishing e estabelece a inaplicabilidade de causas de exclusão ou redução de culpabilidade nesses casos, alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).

  Explicação da Ementa:  Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940.

• ,  PL 711/2026

  PL 711/2026

  Autor:  Pr. Marco Feliciano

  Ementa:  Altera o Código Penal e o Código Civil para explicitar a impossibilidade absoluta de reconhecimento de entidade familiar ou produção de efeitos jurídicos decorrentes de relação com menor de 14 (quatorze) anos.

  Explicação da Ementa:  Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002,

• ,  PL 768/2026

  PL 768/2026

  Autor:  Sâmia Bomfim

  Ementa:  Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil, para reforçar a proteção integral de crianças e adolescentes.

• ,  PL 966/2026

  PL 966/2026

  Autor:  Maurício Carvalho

  Ementa:  Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para reforçar a proteção da dignidade sexual de menores de 14 (catorze) anos, criar condicionantes de aumento de pena e vedar a relativização da vulnerabilidade por suposto vínculo afetivo ou consentimento familiar.

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.