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PL 246/2026 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Jonas Donizette - PSB/SP

Apresentação
04/02/2026

Ementa
Acrescenta parágrafo único ao art. 1784 da Lei n° 10.406, de 2002, Código Civil, a fim de deixar expressa a transmissão dos bens digitais aos herdeiros legítimos e testamentários.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
13/03/2026 Apense-se à(ao) PL 3050/2020.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD). Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
09/04/2026 Comissão de Cultura ( CCULT )
Designada Relatora, Dep. Duda Salabert (PDT-MG).
18/03/2026 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Recebimento pelo(a) CCJC.
18/03/2026 Comissão de Cultura ( CCULT )
Recebimento pelo(a) CCULT.
18/03/2026 Comissão de Comunicação ( CCOM )
Apensação desta proposição ao PL 3050/2020.
12/02/2026 Comissão de Comunicação ( CCOM )
Devolvido ao Relator, Dep. David Soares (UNIÃO-SP), em virtude da apensação do PL 5700/2025, para o PL 3050/2020, ao qual esta proposição está apensada.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Cultura
Comissão de Comunicação

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
04/02/2026

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do PL n. 246/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Jonas Donizette (PSB/SP), que "Acrescenta parágrafo único ao art. 1784 da Lei n° 10.406, de 2002, Código Civil, a fim de deixar expressa a transmissão dos bens digitais aos herdeiros legítimos e testamentários". Inteiro teor
12/02/2026

Comissão de Comunicação ( CCOM )

  • Devolvido ao Relator, Dep. David Soares (UNIÃO-SP), em virtude da apensação do PL 5700/2025, para o PL 3050/2020, ao qual esta proposição está apensada.
13/03/2026

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL 3050/2020.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.
    Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD). Inteiro teor
18/03/2026

Comissão de Comunicação ( CCOM )

  • Recebimento pelo(a) CCOM.
  • Apensação desta proposição ao PL 3050/2020.
18/03/2026

Comissão de Cultura ( CCULT )

  • Recebimento pelo(a) CCULT.
18/03/2026

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pelo(a) CCJC.
18/03/2026

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/03/2026.
23/03/2026

Comissão de Cultura ( CCULT )

  • Designada Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), para o PL 3050/2020, ao qual esta proposição está apensada.
09/04/2026

Comissão de Cultura ( CCULT )

  • Designada Relatora, Dep. Duda Salabert (PDT-MG).
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